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DIREITOS HUMANOS NO CENTRO DAS DISCUSSÕES PARLAMENTARES

Após a aprovação, na Generalidade, do Orçamento Geral do Estado revisto (2019), os deputados à Assembleia Nacional reuniram-se nesta quinta-feira para a discussão e votação de dez Projectos de Resolução para Adesão ou Ratificação da República de Angola a instrumentos internacionais apresentados pelo Secretário de Estado das Relações Exteriores, Téte António.

Trata-se da Convenção sobre as Consultas Tripartidas destinadas a promover a execução das normas internacionais do Trabalho e Meteorologia de 1976, a convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de dados pessoais e Contra a Tortura e outras penas ou Tratamento Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Este último surgiu como resultado das práticas da utilização da tortura como meio de interrogatório utilizadas abertamente por diversas civilizações contra os próprios cidadãos e contra inimigos de guerra.

A República e Angola ao fazer parte da Convenção pretende impedir a prática de actos de tortura e reforçar a regra de que, em nenhum caso, poderão ser invocadas circunstâncias excepcionais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência, como justificação para tortura.

 

Durante a 8ª Reunião Plenária Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, os Direitos Humanos foram ressaltados nos diplomas em análise, nomeadamente, na Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre todas as formas de Discriminação Racial, que mereceu 131 votos favoráveis dos representantes do povo.

Para a Deputada Mariana Afonso (MPLA) “a discriminação racial constitui uma doença social cujo combate é uma luta sempre actual e deve ser contínua.

 

ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE

Os legisladores apreciaram e votaram, por unanimidade, os Projectos de Resolução sobre o Protocolo segundo Adicional às convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados não Internacionais e o segundo protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte. Esta condenação criminal prevista e regulamentada de acordo com a lei, também conhecida como pena capital, foi analisada pelo Presidente da 10ª Comissão de Trabalho Especializada, Deputado Raúl Danda, que não ficou alheio a este protocolo ligado aos Direitos Humanos.

“Se este assunto está na Constituição é porque há de facto erros que podem ser cometidos e podem levar o bem Vida. Aquilo que o Juiz dita é de cumprimento obrigatório mas este é um ser humano suscetível a falhas e quando falhar e alguém for condenado a ir ao cemitério? De lá não volta”, alertou o Deputado da UNITA.

Muitos Estados, actualmente, opõem-se à pena de morte em todos os casos sem excepções, por se tratar de uma violação ao direito à vida, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos que expressa que “todo o individuo tem direito à vida”.

O Estatuto dos Apátridas foi uma vez mais tema de debate no seio parlamentar. Aprovado por unanimidade com 128 votos a favor, o diploma permitirá a República de Angola exercer maior um controlo mais eficaz sobre a população no seu território, distinguido entre nacionais, estrangeiros e apátridas, bem como facilitar o Estado angolano A resgatar presumíveis apátridas que sejam eventualmente cidadãos nacionais, reconhecendo-lhes direitos e obrigações.

Entende-se por apátrida um indivíduo que não é titular de qualquer nacionalidade, ou seja, é uma pessoa que não é considerado nacional por qualquer Estado.