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DEPUTADOS VOLTAM A REUNIR EM PLENÁRIO

Depois da aprovação, na Generalidade, da Proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado, avaliado em cerca de 10,4 biliões de Kwanzas, com 118 votos a favor do MPLA, 28 contra da UNITA e 13 abstenções do PRS, FNLA e CASA-CE, o Plenário da Assembleia Nacional volta a reunir nesta quinta-feira, dia 23, naquela que será a sua 8ª Reunião Plenária Ordinária.

A sessão inscreve 16 pontos na ordem do dia, com destaque para a discussão e votação, na Generalidade, do Projecto de Lei Orgânica das Autarquias Locais, de iniciativa do Grupo Parlamentar da CASA-CE.

Dois diplomas do domínio da defesa serão também apreciados, na Generalidade, pelos parlamentares, nomeadamente, a Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares e a Proposta de Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, bem como do Supremo Tribunal Militar.

Constam ainda da agenda de trabalhos da 8ª Reunião Plenária Ordinária a discussão e votação, na Generalidade, dos Projectos de Resolução que aprovam, para Adesão da República de Angola, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas e a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia e Adesão quer ao II Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados não Internacionais, como ao II Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte.

Serão também submetidos à votação dos deputados vários Projectos de Resolução referentes à direitos civis e políticos, à cibersegurança, à protecção de dados pessoais e à protocolos sobre Transportes, Comunicações e Meteorologia.