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DEPUTADOS REVÊEM ACORDO SOBRE ZONA DE COMÉRCIO LIVRE CONTINENTAL AFRICANA

Os deputados afectos a 1ª,3ª e 5ª Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional estiveram reunidos nesta sexta-feira, dia 06, para apreciação, na Generalidade, do Projecto de Resolução que Aprova para Ratificação, o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana, tendo sido aprovado com 20 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Apresentado em sede de reunião pela Deputada Idalina Valente, o documento tem como objectivo criar um mercado único de bens e serviços facilitados pela livre circulação de pessoas. A região poderá ver os seus negócios e investimentos a expandirem-se.

O comércio intra-africano nas Comunidades Económicas Regionais e no continente em geral será mais competitivo e trará a transformação económica dos Estados Parte fruto da sua aplicação.

Por outro lado, o instrumento legal tem em vista a eliminação progressiva do comércio de mercadorias, a liberalização progressiva do comércio de serviços, a cooperação no âmbito do investimento, direitos de propriedade intelectual e política de concorrência e em todos os domínios ligados ao comércio.

Para evitar constrangimentos, o documento em análise prevê a criação de mecanismos para a resolução de litígios relacionados com os seus direitos e obrigações. Manter, no entanto, um quadro institucional para a implementação e administração da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA).

 

Os pilares para a criação da Zona Continental de Comércio Livre Africana foram lançados durante a 25ª Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, realizada em Junho de 2015, em Joanesburgo, África do Sul, perspetivando a promoção do comércio intra-africano.

 

De recordar que a República de Angola tornou-se membro de pleno direito do acordo que cria a Zona Continental de Comércio Livre Africana (ZCLCA), a 21 de Março de 2018 em Kigali, no Ruanda, durante a 10ª Cimeira Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo da União Africana.