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DEPUTADOS REAFIRMAM NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA

Depois de um aceso debate sobre a necessidade da criação e implementação do orçamento-programa. Um plano de acção governamental com a fixação de objetivos, metas e previsão de custos, com vista a execução rigorosa e transparente dos futuros orçamentos gerais do Estado, foi então aprovado, por unanimidade, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas.

Na ocasião, a deputada Albertina Ngolo, da UNITA, recordou que é antiga, da três ou quatro anos,  a “promessa” do Executivo que prevê a elaboração do Orçamento Geral do Estado com base num orçamento-programa, que possa facilitar o exercício de fiscalização da execução orçamental, através do seu acompanhamento físico-financeiro, avaliação de resultados e gestão de objetivos, garantindo-se deste modo a sustentabilidade das finanças públicas.  

A pertinência da questão levou os parlamentares a proporem a criação de um novo artigo, o 16º, a ser aditado a Lei, com a epígrafe Orçamento-Programa, no qual fizeram constar que este instrumento “é elaborado com base no quadro das despesas de médio prazo e implica que na elaboração do Orçamento Geral do Estado, o Executivo deve associar a realização das despesas orçamentais às prioridades definidas pelo Plano”.

De igual modo, os deputados realçaram a criação do Comité das Contas Públicas a nível do Parlamento. Um mecanismo que se enquadra no reforço da eficácia dos instrumentos de gestão de finanças públicas de médio prazo, bem como das regras fiscais que concorrem para a implementação da política fiscal.

Com a Proposta de Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas, o Executivo pretende ainda reforçar as regras que regem a implementação do orçamento programa, de modo a assegurarem o equilíbrio financeiro do Estado, evitando situações de insustentabilidade futuras, visto que a utilização racional dos recursos atesta a soberania económica e política.

 

 SECTOR EMPRESARIAL PÚBLICO

Na sessão desta quinta-feira, os deputados à Assembleia Nacional procederam também à votação unânime do Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei que Altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público.

A proposta pretende introduzir no ordenamento jurídico angolano a figura das Golden Shares, também chamadas de acções privilegiadas. O propósito é o de garantir que as empresas objeto de privatização ou as sociedades comerciais inseridas em sectores estratégicos em que o Estado ou outras entidades públicas detenham participações públicas minoritárias, tenham a sua disposição mecanismos que salvaguardem os seus interesses.

As Golden Shares ou Acções Privilegiadas são a consagração de um direito especial a um sócio, no caso concreto o Estado, para permitir ao poder público salvaguardar o interesse estratégico em várias empresas sem prejudicar o seu funcionamento.

Recorde-se que ambas as propostas de Lei vão à votação final global na próxima terça-feira, dia 11, naquela que será a 8ª Reunião Plenária Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa, da IV Legislatura da Assembleia Nacional.