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DEPUTADOS DIZEM SIM AO FIM DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE ESTADOS

O actual contexto da economia angolana levou o Parlamento a legislar sobre a Eliminação da Dupla Tributação em matéria de Imposto sobre o Rendimento e a Prevenção da Fraude e da Evasão Fiscal que, numa primeira fase, incide sobre as relações de cooperação empresarial estabelecidas entre três Estados, em concreto.

Assim, os parlamentares deram voto favorável aos três Projectos de Resolução em que Angola aprova a Ratificação da Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e Evasão Fiscal nas relações económicas e comerciais com a República Portuguesa, Emirados Árabes Unidos e a República Popular da China.

A Convenção visa evitar que os Estados contratantes tributem, simultaneamente, os mesmos rendimentos auferidos pelos residentes nos dois territórios tem como principais objetivos o aumento do Investimento Directo Estrangeiro (IDE), assim como a melhoria da consistência no tratamento fiscal e evitar a fraude e evasão fiscal.

A Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou ambos os Estados Contratantes e aos impostos sobre os rendimentos e sobre o património.

O Deputado da UNITA, Alberto Francisco, referiu que este instrumento terá um maior impacto se as vantagens forem mútuas, tendo chamado a atenção para a necessidade do rigor na fiscalização desta tributação.

Por outro lado, a Deputada do MPLA, Maria Magalhães, aponta o crescimento económico como garantia entre os Estados. Recordou, no entanto, que neste momento mais de três mil empresas chinesas actuam no mercado angolano, pelo que defendeu que a Administração Geral Tributaria (AGT) deve ser suficientemente capacitada à luz do Direito Internacional.

Com esta medida, o país procura atingir o crescimento económico, aumento de emprego, aumentar a transparência fiscal e prevenir a dupla tributação, reforçando a cooperação bilateral entre os Estados visados (Portugal, Emiratos Árabes Unidos e China), com vista a promoção de um ambiente fiscal justo, que corresponda aos padrões internacionais da Cooperação e desenvolvimento Económico.

Importa referir que, os impostos actuais a que esta Convenção se aplica na República de Angola, são o imposto sobre Rendimentos do Trabalho, Imposto Industrial, Imposto Predial Urbano sobre rendas e o Imposto sobre a Aplicação de Capitais.