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DEPUTADOS DISCUTEM GARANTIAS DE PROMOÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITO

Com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios em Angola e estimular o crescimento económico, por via da promoção do acesso ao crédito, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram hoje, na Generalidade, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias.  

O diploma votado por unanimidade, com 173 votos, estabelece o regime jurídico dos bens móveis, como garantia do cumprimento de obrigações, ao mesmo tempo que os adequa às exigências e aos padrões internacionais.

Apesar do longo debate suscitado em torno da iniciativa legislativa, do Titular do Poder Executivo, que prevê o aumento da competitividade no sector de serviços financeiros, o documento  vai continuar a ser objeto de discussão na especialidade para que “não caia em saco roto”, como refere Alexandre Sebastião, da CASA-CE, e se articule convenientemente com o Executivo a melhor forma de implementação desta lei.

Os deputados regozijaram com o surgimento, no ordenamento jurídico angolano, de um instrumento que privilegie a garantia dos cidadãos de poderem, de facto, participar de processos obrigacionais, mas apelam a celeridade do registo da titularidade do seu património, de modo a criarem mecanismos e condições de “desafio” para que estes possam fazer uso dos mesmos na potenciação dos seus activos.

 

INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO

O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos , Francisco Queiroz, no período de esclarecimentos, referiu que a proposta de lei, ora aprovada, cria os mecanismos normativos e institucionais para o futuro uso de garantias mobiliárias no acesso ao crédito, as micro, pequenas e médias empresas e as pessoas singulares, que  não possuam bens imóveis (terrenos, casas, apresentado assim como garantia “bens móveis”, tais como mercadorias, títulos de crédito, bens agrícolas, animais, colheitas, máquinas, veículos, que sirvam como garantia segura e exequível juntos das instituições financeiras, para obtenção de crédito.

Francisco Queiroz assegurou a “plena” exequibilidade da lei, a qual exige uma “mudança de atitude”, ou seja, a eliminação de processos burocráticos, quer no registo da titularidade dos bens, como no acesso à créditos. Segundo o ministro, a mudança de atitude deve também incidir sobre as eventuais práticas de corrupção “ainda” presentes no acto de obtenção de financiamentos.

Quanto à necessidade de registo de cidadania, o governante garantiu que está em curso um programa de massificação do registo civil em todo o país, para a atribuição do Bilhete de Identidade.

De acordo com o titular da pastada Justiça e dos Direitos Humanos, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias tem também a vantagem de criar um efeito positivo na formalização da economia e reforçar a cultura de bancarização, que vai permitir a população a gestão dos seus recursos financeiros através das instituições financeiras.