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DEPUTADOS DISCUTEM ALTERAÇÃO À LEI DOS CONTRATOS PÚBLICOS

De iniciativa do Titular do Poder Executivo, a Proposta de Lei que Altera a Lei nº 9/16, de 16 de Junho, dos Contratos Públicos foi hoje, dia 08, apreciada pelas Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional.

Por unanimidade de votos (23), o diploma que pretende conferir mais confiança, celeridade e simplificação no processo de formação dos contratos públicos, será presente ao Plenário da Assembleia Nacional no próximo dia 17 de Junho para discussão e votação, na generalidade.

Com igual número de votos (23), as Comissões de Especialidade, competentes em razão da matéria, 5ª e 1ª Comissões, recomendam ao Plenário da Assembleia Nacional a aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola, bem como da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas. Ambas as iniciativas legislativas constam também da ordem do dia da 10ª Reunião Plenária Ordinária do Parlamento, aprazada para quarta-feira da próxima semana, dia 17.

A Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola visa favorecer a integração de sistemas de pagamentos de forma segura e fiável, de modo a apoiar o crescimento da economia nacional e a garantir que os agentes económicos usufruam de melhores condições operacionais dos sistemas. Já a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas pretende estabelecer áreas delimitadas de livre comércio no território nacional, por iniciativa do Estado ou privada, com benefícios e incentivos fiscais específicos, regimes especiais e infraestruturas modernas.