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DEPUTADOS DEFENDEM PRINCÍPIO DE LAICIDADE DO ESTADO

A manhã desta quarta-feira na Assembleia Nacional foi marcada pela discussão, na Especialidade, da Proposta de Lei sobre a Liberdade de Religião, Crença e Culto, cujos capítulos que a compõem foram todos aprovados por unanimidade.

Na presença da Ministra da Cultura, Carolina Cerqueira, e do Secretário para os Assuntos Políticos, Constitucionais e Parlamentares do Presidente da República, Marcy Lopes, os representantes do povo promoveram um debate aceso em torno do documento que pretende regular o exercício da actividade religiosa. O diploma visa ainda definir o regime de constituição, modificação e extinção de instituições de natureza religiosa, bem como proteger a liberdade de crença dos cidadãos, como o previsto na Constituição da República de Angola.

Entre os 64 artigos, repartidos em seis capítulos, houve aqueles que mais suscitaram controvérsia. Foi o caso do artigo 13ª do documento, que versa sobre o ensino e disseminação de matérias religiosas. Ao contrário do que sugere o documento, o Deputado André Mendes de Carvalho defende a obrigatoriedade de se ministrar aulas sobre Educação Moral Cívica nas escolas, ao invés de ser facultativo.

O parlamentar da CASA-CE reprova também a implementação da Educação Religiosa nas escolas públicas, pelo facto do país acolher diferentes crenças religiosas.

O artigo 18º, que trata sobre o financiamento das confissões religiosas e que, no seu ponto 2, proíbe a cobrança de bens, serviços ou valores pecuniários, a troco de promessas e bênçãos divinas, por parte das confissões religiosas, provocou inquietação em alguns deputados que questionaram como deverá ser tratada a questão do dízimo e até mesmo a venda de material religioso, pelas igrejas, como é o caso da venda de terços, bíblias e outros artigos inerentes ao meio religioso.

Já no artigo 40ª, muitos deputados discordaram da obrigatoriedade do número de fiéis (60 mil) exigidos para a oficialização de uma igreja, defendendo que, por um lado, nenhuma igreja começa a sua actividade com um número tão elevado de fiéis e, por outro lado, para conquistar fiéis a igreja precisa estar em actividade.

Os deputados alertaram ainda para a necessidade de deixar clara a posição do Estado em relação as igrejas. Ao declarar-se laico este deve evitar imiscuir-se em questões religiosas, excepto quando tiver que estabelecer regras obrigatórias de procedimento.

Por sua vez, a Ministra da Cultura agradeceu a participação efusiva dos deputados, garantindo que muitas das contribuições serão acolhidas. Rebateu, no entanto, a questão sobre o número de subscrições para a oficialização das igrejas.

De acordo com a governante, tem de haver maior seriedade e rigor no tratamento desta questão, por se tratar de um assunto que passou a ser banalizado, a medida que qualquer pessoa que “sonha” em abrir uma igreja, fá-lo sem ter o mínimo de preparação, dom ou conhecimento para o efeito.

“Há necessidade de se alterar o quadro actual”, reiterou Carolina Cerqueira, quando contrariava os argumentos dos deputados que consideram “elevados” o número de subscrições exigidos por Lei para a oficialização de denominações religiosas.