Os deputados à Assembleia Nacional foram empossados no dia 27 de Setembro durante a reunião constitutiva do hemiciclo, ainda coordenada pelo Presidente da Assembleia Nacional cessante, Paulo Kassoma.

Os deputados juraram solenemente, de pé e em voz alta, cumprir a Constituição e as demais leis da República de Angola.

Juraram defender a unidade da Nação, a integridade territorial da pátria, promover e consolidar a paz, a democracia e o progresso social.

No quadro da competência política e legislativa compete à Assembleia Nacional, aprovar alterações à Constituição, leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Presidente da República.

À este órgão de soberania compete ainda conferir ao Presidente da República autorizações legislativas e apreciar, para efeitos de cessação de vigência ou modificação, os decretos legislativos presidenciais autorizados.

É igualmente da sua competência aprovar o Orçamento Geral do Estado, fixar e alterar a divisão político-administrativa do país, conceder amnistias e perdões genéricos, pronunciar-se sobre a possibilidade de declaração pelo Presidente da República de estado de sítio ou estado de emergência.

Relativamente a outros órgãos, compete à Assembleia Nacional eleger juízes para o Tribunal Constitucional, os juristas para os Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público.

A casa das leis têm ainda como funções eleger o Provedor de Justiça e o Provedor de Justiça Adjunto, os membros dos órgãos de administração eleitoral, os membros de outros órgãos cuja designação seja legalmente acometida à Assembleia Nacional.

 Estão representados no Parlamento angolano os partidos MPLA, com 175 deputados, UNITA (32), CASA-CE (8), PRS (3) e a FNLA (2)