No prosseguimento da discussão de diplomas, na Especialidade, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram a Proposta de Lei que Estabelece as Especificações Técnicas e as Disposições sobre o Uso da Bandeira Nacional da Insígnia e do Hino Nacional, bem como o Projecto de Resolução que Autoriza a Adopção Dupla dos Menores Isabel Francisco e Pedro Alberto.

Densificar os dispositivos constitucionais sobre os símbolos nacionais é o propósito da Proposta de Lei sobre o Uso e Especificações do Uso da Bandeira da Insígnia e do Hino Nacional, bem como promover o conhecimento, o respeito e a utilização uniforme dos símbolos nacionais.

A Bandeira, a Insígnia e o Hino Nacional são símbolos da soberania, da independência, da unidade e da integridade da República de Angola, adoptados aquando da proclamação da Independência Nacional, a 11 de Novembro de 1975.

A adopção dupla dos menores Isabel Francisco, e Pedro Alberto, segundo o relatório de fundamentação, tem como objectivo a protecção social, moral e efectiva dos menores, constituindo este modo entre os adoptantes e os adoptados o vínculo de parentesco igual ao que liga os filhos aos pais naturais, conforme consta do artigo nº 179 do nº 1 do Código da Família.

Durante a discussão dos diplomas os deputados analisaram também o Código Penal, relativamente ao capítulo sobre a aplicação de molduras penais, o cúmulo jurídico, bem como as disposições transitórias das penas aplicadas aos crimes.

Os diplomas legais seguem agora para sua votação na próxima quinta-feira, dia 09, durante a 3ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional.