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DEPUTADOS APROVAM DIPLOMAS PARA PLENÁRIAS DE 14 E 22 DE JULHO

Quatro diplomas foram hoje aprovados, por unanimidade, pelas Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, em razão da matéria, com destaque para a Proposta do Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2020 (22 votos).

A discussão e votação, na Generalidade, da Proposta de Lei do principal instrumento de gestão do país, avaliada em treze biliões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil milhões, trezentos e cinco milhões, setecentos e noventa mil e trezentos e sessenta e cinco Kwanzas (13.455.305.790.365,00), consta como ponto único da ordem do dia da 6ª Reunião Plenária Extraordinária do Parlamento, marcada para a próxima terça-feira, 14 de Julho. 

Os restantes diplomas aprovados durante a sessão desta quinta-feira, serão presentes ao Plenário da Assembleia Nacional para discussão e votação, na Generalidade, no próximo dia 22 de Julho, durante a sua 11ª Reunião Plenária Ordinária, que inscreve 15 pontos na ordem do dia, dentre os quais, a Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas (26 votos), Proposta de Lei de Alteração da Lei de Bases do Sector Empresarial Público (26 votos) e Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias (21 votos).

Com vista a garantir o reforço da eficácia dos instrumentos de gestão de finanças públicas, de médio prazo, e consolidar as regras fiscais, a Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas estabelece as regras e os processos que regem a implementação da política fiscal, com o objectivo de assegurar a estabilização macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas.  Já a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias enquadra-se no âmbito do Programa do Executivo para a Melhoria do Ambiente de Negócios. Pretende, por isso, estimular o crescimento económico do país, aumentando o acesso ao crédito através da institucionalização de um regime jurídico moderno, que permite a utilização de bens móveis, como por exemplo, mercadorias, contas a receber, animais, colheitas e máquinas como garantias de crédito, de uma forma jurídica mais segura e exequível.

A Proposta de Lei que Altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público pretende introduzir no ordenamento jurídico angolano, a figura das Golden Shares, também denominadas Acções Privilegiadas. O propósito é o de garantir que as empresas objecto de privatização ou as sociedades comerciais, inseridas em sectores estratégicos em que o Estado ou outras entidades públicas detenham participações públicas minoritárias, tenham à sua disposição mecanismos que salvaguardem os interesses estratégicos do Estado nesses sectores, sem prejudicar o seu funcionamento.