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DEPUTADOS APRECIAM DIPLOMAS PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO

Estão em apreciação no Parlamento diversos diplomas, desde quarta-feira última, dia 06, cujos relatórios pareceres conjuntos serão presentes ao Plenário da Assembleia Nacional na próxima semana, nos dias 20 e 21, respectivamente.

Até a data, os deputados votaram, na Especialidade, capítulo por capítulo as Propostas de Lei que aprovam o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto Especial de Consumo, o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, assim como as Propostas de Lei de Alteração ao Código do Imposto Industrial e da Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado, entre outras.

A sessão de hoje teve como destaque, a discussão do Relatório Parecer Conjunto sobre a Conta Geral do Estado referente ao exercício Fiscal de 2016 e respectivo Projecto de Resolução.

O Parecer sobre a Conta Geral do Estado constitui um instrumento primordial no exercício do controlo externo, através do qual o Tribunal de Contas emite a sua opinião sobre o modo como foram arrecadadas as receitas, realizadas as despesas e executados os projectos de investimentos públicos e privados que o Estado fomenta no âmbito do plano de acção definido pelo Executivo.

 

TRANSPARÊNCIA GOVERNATIVA

Estão presentes no Parecer de 2016, a exemplo do ano anterior, análises estatísticas do comportamento da receita e despesa orçamentais, em relação aos dados do Recenseamento Geral da População e Habitação de Angola realizado em 2014 e de suas previsões para 2016.

O propósito dessas análises é o de demonstrar variáveis que podem ser levadas em consideração na elaboração dos futuros orçamentos do Estado, nomeadamente no que diz respeito à alocação proporcional dos recursos orçamentais, de acordo com a densidade populacional por região.

O Parecer emitido pelo Tribunal de Contas contém recomendações que visam alcançar, fundamentalmente, objectivos como, contribuir para a melhoria do desempenho da gestão orçamental, financeira, patrimonial e operacional da Administração do Estado e dos órgãos que dele dependem, e despertar a consciência dos gestores para o cabal cumprimento das regras da execução orçamental, financeira e patrimonial e da contratação e probidade públicas.

Contribuir para o aumento da qualidade das informações e do nível de transparência das demonstrações financeiras consolidadas e demonstrativos da execução da receita, despesa e do património do Estado, fornecer dados e indicadores para melhorar o exercício do controlo social e exercer carácter pedagógico no sentido de contribuir para a melhoria e o desenvolvimento da gestão das finanças públicas e da conduta dos gestores, são outros dos objectivos a alcançar com base nas recomendações do Tribunal de Contas.

Sendo o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento das contas que a lei sujeitar a sua jurisdição, o Tribunal de Contas é de opinião que a Conta Geral do Estado referente ao exercício financeiro de 2016 está em condições de ser “apreciada” pela Assembleia Nacional.

Prossegue amanhã a apreciação e votação dos Relatórios Pareceres, quer na Especialidade, como na Generalidade dos diferentes Projectos e Propostas de Lei, remetidas ao Parlamento.