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DEPUTADOS APOIAM CRIAÇÃO DE ZONAS FRANCAS EM ANGOLA

A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas passou hoje pelo crivo dos deputados, na Generalidade, com 191 votos a favor, seis abstenções e nenhum voto contra. A discussão do documento será aprofundada, na especialidade, nos próximos dias.

De iniciativa do Titular do Poder Executivo, o diploma visa concretizar o Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2020, com o objectivo geral de favorecer a inserção do país na dinâmica do comércio internacional de bens e serviços e nos fluxos internacionais de investimentos.

Neste âmbito, pretende-se mediante a criação de Zonas Francas, promover investimentos directo estrangeiros (IDE) através de parcerias com empresas nacionais, diversificar a matriz produtiva nacional, incrementar a qualificação da mão de obra, aumentar o valor agregado nacional, assim como promover a descentralização das actividades económicas e o desenvolvimento regional.

 

  CONTRATOS PÚBLICOS 

De igual modo, segue para discussão na Especialidade a Proposta de Lei que Altera a Lei dos Contratos Públicos aprovada nesta quinta-feira, na Generalidade, com 141 votos a favor, 54 abstenções e nenhum voto contra.

De acordo com a Ministra das Finanças, Vera Daves, são várias as propostas de melhoramento de vários procedimentos, como a introdução de um sistema electrónico que se aplique a empresas previamente cadastradas e que não estejam impedidas de participar nos concursos públicos.

Estamos a propor a clarificação inclusiva de normas objectivas sobre empresas incumpridores que passarão a fazer parte de uma lista negra. Estamos a prever um regime especial reservado as micro, pequenas e médias empresas de direito angolano”, sustentou. Garantiu, no entanto, envidar esforços pedagógicos e de capacitação de todos os seus intervenientes com vista ao sucesso da implementação desta legislação.

Em declaração de voto, os deputados não integrados do Grupo Parlamentar da CASA-CE, na voz de Lindo Bernardo Tito justificaram a abstenção da votação pelo facto de pretenderem aprofundar a discussão da lei na Especialidade. Consideram, por outro lado, que esta lei “deve ser encarada como um instrumento para a boa gestão e transparência na execução das despesas públicas, bem como o garante da eficácia e da eficiência da acção governativa”. 

O Parlamentar Lucas Ngonda, da FNLA, reconheceu a importância destas alterações na lei como um instrumento que procura normalizar e adaptar o meio crítico em que o país vive.

“A lei reconhece já que houve erros e veio à esta casa para corrigir estes erros. Nós não podemos de maneira nenhuma amarrar o Estado Angolano a não resolver este problema”, disse o parlamentar para justificar o voto favorável do seu partido.

Alexandre Sebastião, Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, votou a favor por terem “a plena convicção de que esta Lei virá corrigir o que está mal, com base no alargamento das medidas de punição que a lei prevê. Estas normas sancionatórias são adequadas a lei de punição dos titulares de cargos de responsabilidade.”

O Grupo Parlamentar da UNITA absteve-se da votação. Segundo o deputado Raúl Danda “as más práticas na contratação pública tem propiciado e alimentado a corrupção que enfraquece e afunda o país, o cidadão e retira do seu quotidiano as boas práticas de governação. Criticou, por outro lado, a opção dos gestores pelos contratos simplificados que ocultam a transparência no processo de contratação.

A Proposta de Lei que Altera a Lei dos Contratos Públicos continuará a ser objeto de discussão na especialidade, onde o debate será aprofundado.

 

SISTEMA DE PAGAMENTOS DE ANGOLA

Para as discussões na especialidade segue também a Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola, hoje aprovada por unanimidade, com 182 votos. O diploma visa favorecer a integração de sistemas de pagamentos de forma segura e fiável, de modo a apoiar o crescimento da economia nacional e a garantir que os agentes económicos usufruam de melhores condições operacionais dos sistemas.

Apesar do voto favorável, o Grupo Parlamentar da UNITA, na voz do deputado Amílcar Colela, adverte para a melhoria da lei em sede das discussões na especialidade, “de modo a garantir-se um sistema de pagamentos fiável, seguro, transparente, robusto e célere”.  

O Grupo Parlamentar do MPLA, referiu a deputada Maria do Carmo Nascimento, reconhece que esta lei “vem reforçar a redução das vulnerabilidades e promover a sustentabilidade do sistema financeiro no geral”.

A 10ª Reunião Plenária Ordinária prossegue amanhã, dia 19, com a apreciação dos três últimos pontos da ordem do dia(10º, 11º e 12º), nomeadamente a discussão e votação dos Projectos de Resolução  que aprovam a ratificação do Protocolo da SADC sobre Ciência, Tecnologia e Inovação, a adesão de Angola a emenda de Doha ao Protocolo de Quioto e uma autorização para a adopção dupla do menor Noa Leonor.