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DEPUTADOS ANALISAM ESTATUTO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS

Os trabalhos da 6ª Reunião Plenária Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IV Legislatura da Assembleia Nacional, prosseguiram na manhã desta segunda-feira, dia 27, em cumprimento da agenda iniciada no passado dia 22 de Abril.

A ordem do dia teve início com a apresentação da Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Titulares dos órgãos Autárquicos pelo Ministro da Administração do Território, Marcy Lopes.

O documento que versa sobre o estatuto dos eleitos locais, cuja matéria é transversal a vários outros diplomas legais, ou seja, não se esgota e não se restringe em sede de uma única lei. O conteúdo do estatuto dos eleitos locais trata não apenas dos direitos e deveres dos autarcas, mas também das incompatibilidades, impedimentos, crimes de responsabilidade, entre outros.

Marcy Lopes referiu que o diploma tem como objectivo definir o quadro de deveres, direitos e regalias dos titulares dos órgãos da autarquia local, visando conferir maior dignidade ao respectivo estatuto.

O Ministro admitiu, no entanto, a possibilidade de diminuição de algumas regalias para dar resposta a funcionalidade das autarquias, assunto que pode ser discutido, na Especialidade.

O deputado não integrado no Grupo Parlamentar da CASA-CE, Lindo Bernardo Tito, disse que o diploma permite assegurar o exercício da actividade política imune de qualquer suspeição, dando assim maior robustez ao combate a corrupção.

Lindo Bernardo Tito observa o estatuto dos responsáveis autárquicos como um instrumento importante, porque vai assegurar a sua funcionalidade.

O parlamentar manifestou ainda a sua preocupação em relação  a preservação da imagem dos políticos que de um tempo para cá tem caído em descrédito, por práticas não recomendáveis.

Por fim, Lindo Bernardo Tito disse que as autarquias locais são um compromisso de todos e ninguém deve usar argumentos para inviabiliza-las. “O presente diploma é um sinal do cumprimento deste compromisso que é de todos”, admite o Deputado.

Por sua vez, o Deputado da UNITA, Rafael Savimbi, pede o empenho e atenção de quem for eleito para a observância dos seus direitos e deveres. Augura, por isso, que as autarquias locais sejam um espaço de cidadania onde todos possam trabalhar juntos.

O Deputado da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, pede a aceleração de outras leis que considera fundamentais para a conclusão deste processo. No seu entender, a criação das autarquias locais impõe o surgimento destes diplomas legais, como garante de uma nova forma de ser e de estar para o desenvolvimento das localidades, conferindo um maior acompanhamento das populações locais.

Da parte do MPLA, o Deputado João Pinto manifestou-se contra as opiniões que apontam para uma pré-disposição em se retardar a implementação gradual das autarquias.

Na sequência, o Deputado Joaquim Migueis, também do MPLA, advertiu para a escolha de candidatos com “ficha limpa” e que correspondam as expectativas do povo, trazendo políticas que possam ir de encontro aos anseios da população.

Joaquim Migueis defendeu a indicação de candidatos pluralistas democrático, que promovam a democracia participativa e que estejam capacitados para resolver os problemas do povo.  

 A Lei que aprova o Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos foi aprovada, na Generalidade, por unanimidade com 198 votos a favor e segue para a discussão, na Especialidade.