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DEPUTADOS ANALISAM CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS

"Controle Parlamentar das Finanças Públicas" foi o tema do quinto módulo do ciclo de webinários sobre o impacto da pandemia da Covid-19 no crescimento económico mundial, dirigido aos deputados e funcionários parlamentares, no âmbito do programa Pro PALOP-TL-ISC. A iniciativa enquadra-se nos esforços das Nações Unidas em dar resposta à Covid-19, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.

Nesta sessão, orientada pelo Professor português e Mestre em Administração e Políticas Públicas, António Gameiro, destacou-se o papel fiscalizador do Parlamento, determinante no controle da Administração Financeira e orçamentária.

Segundo António Gameiro, é a representatividade de interesses de diversos segmentos sociais, verificada nos Parlamentos em geral, que justifica a legitimidade do controle parlamentar. Aí reside seu conteúdo político, que de uma forma indirecta permite a ação fiscalizadora do povo, por intermédio de seus representantes eleitos.

Para o orador, que falava via zoom, o controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo tem preponderado em boa parte dos Estados modernos, visto que “o Povo tem de ter conhecimento do que foi bem ou mal feito no que concerne a execução do Orçamento Geral do Estado”. Para o efeito, refere António Gameiro, os deputados devem desenvolver uma consciência critica em relação ao “escrupuloso” cumprimento da execução orçamental e a responsabilização dos gestores pelos resultados obtidos em cada exercício financeiro.

Defendeu, por isso, que a execução do orçamento pelos serviços administrativos do Estado deve ser objeto de controle constante. Em primeiro lugar, porque as despesas e as receitas somente existem na medida em que tenham sido autorizadas pelo orçamento. O controle deve, então, permitir assegurar o respeito às prerrogativas parlamentares. Deve, igualmente, velar no sentido de evitar-se a "dilapidação do dinheiro público", pois é autorizado para prover às necessidades de interesse geral. Importa verificar que não sejam desviados para fins particulares. O objetivo é o de garantir que a execução das despesas e das receitas se encontrem em harmonia com a política económica e financeira da Nação.

António Gameiro disse, por outro lado, que a credibilização da gestão das finanças públicas passa indubitavelmente pelo controle, que no limiar da separação dos Poderes é exercido pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento juntamente com outros órgãos, como o Ministério das Finanças, Banco Central, entre outros.

O ciclo de webinários será concluído no próximo dia 29 de Setembro, com a abordagem do tema “Gestão de Dívida Pública”.

Recorde-se que o Pro PALOP-TL ISC é um projeto para o Reforço das Competências Técnicas e Funcionais das Instituições Superiores de Controlo (ISC), Parlamentos Nacionais e Sociedade Civil para o controlo das finanças públicas nos PALOP e em Timor-Leste. Trata-se de um projeto inteiramente financiado pela União Europeia, com o objetivo específico de reforçar as capacidades de controlo externo, de fiscalização legislativa e de escrutínio público às finanças públicas nos PALOP e em Timor-Leste.