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DEPUTADOS ANALISAM ALTERAÇÃO À LEI DO CÓDIGO DO IVA

Já está em apreciação na Assembleia Nacional a Proposta de Lei de Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de iniciativa do Titular do Poder Executivo. O documento sugere uma maior flexibilização da implementação do IVA, criando-se a oportunidade das empresas se prepararem melhor para a evolução do sistema fiscal angolano.

Com entrada em vigor inicialmente prevista para Julho, o Governo propõe uma moratória na sua implementação para Outubro deste ano. Apesar do Relatório Parecer Conjunto, na Generalidade, ter sido aprovado pelas Comissões de Especialidade com 13 votos a favor, quatro abstenções e nenhum voto contra, o Deputado Lindo Bernardo Tito, da CASA-CE, observou a necessidade de se adiar, uma vez mais, os prazos propostos para o início da implementação do IVA, tendo indicado o primeiro mês do próximo ano fiscal (Janeiro de 2020).

Na sessão desta sexta-feira, dia 05, os representantes do Povo votaram também o Relatório Parecer da Proposta de Lei de Alteração do Código do Imposto Especial de Consumo, com 15 votos a favor, quatro abstenções e nenhum voto contra. O diploma visa adequar as taxas tributárias praticadas na região da SADC, com base no critério da tributação diferenciada sobre determinados bens.

Com 18 votos a favor, uma abstenção e nenhum voto contra foi igualmente aprovado pelas Comissões de Especialidade, na Generalidade, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei que Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Já o Relatório Parecer Conjunto, na Generalidade, da Proposta de Lei de Bases sobre o Funcionamento da Polícia mereceu 17 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra. Menos consensual foi a votação do Relatório Parecer Conjunto do Balanço da Execução do OGE 2018, do IV Trimestre, com 23 votos a favor, três contra e nenhuma abstenção.

Pela primeira vez, o Banco Nacional de Angola (BNA) remeteu a apreciação do Parlamento os seus Relatórios e Contas. Os Pareceres referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018 foram também submetidos à votação e todos eles aprovados, com 16 votos a favor, três abstenções e nenhum voto contra.