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DEPUTADOS ANALISAM ACTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

A Ordem do Dia da 3ª Reunião Plenária Ordinária da I Sessão Legislativa, da IV Legislatura da Assembleia Nacional, marcada para 18 de Dezembro próximo, inscreve 14 pontos para discussão e votação, por decisão da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, ocorrida nesta quinta-feira, dia 07.

Nesta Sessão, de acordo com as declarações do 2º Secretário da Mesa, Deputado Raúl Lima, os parlamentares vão debruçar-se sobre a discussão e votação do Projecto de Lei de Autorização Legislativa que Autoriza o Presidente da República, Enquanto Titular do Poder Executivo, Legislar sobre a Revogação do Regime de Delimitação e Coordenação da Actuação da Administração Central e Local do Estado, da Proposta de Lei de Alteração à Lei nº 2/17, Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), assim como o Projecto de Resolução que aprova a Eleição de Membros para o Conselho Directivo da ERCA, indicados pelo MPLA e pela Coligação CASA-CE.

Está igualmente prevista para a 3ª Reunião Plenária, a Movimentação de Deputados, assim como a apreciação de questões internas, com realce para a discussão e votação do Projectos de Resolução que aprovam os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, o Regulamento de Gestão de Transportes da Assembleia Nacional, do Quadro Orgânico do Pessoal dos Grupos Parlamentares para a Legislatura 2017/2022.

A discussão e votação do Projecto de Resolução que aprova o Quadro de Assistentes para os Grupos Parlamentares para a Legislatura 2017/2022 consta também dos pontos referentes às questões internas.

Importa realçar que na mesma data, 18 de Dezembro, o Parlamento vai ainda realizar a 1ª Reunião do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional (GIAN), onde será apreciado o instrumento jurídico sobre o seu regulamento, bem como o Projecto de Resolução que aprova a designação e a composição dos Grupos Nacionais de Acompanhamento e os Grupos de Amizade e de Solidariedade.