Cerca de 25 anos depois, desde que foi remetida pela primeira vez ao Parlamento, o País poderá contar nos próximos dias com a Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanos (FAA), cujo Relatório Parecer Conjunto na Especialidade, foi aprovado nesta quinta-feira, dia 12, pelas Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional.

A proposta que vai agora para a Votação Final Global pelo Plenário da Assembleia Nacional, na reunião agendada para o próximo dia 20, estabelece de forma objectiva e transparente as regras a que se deve subordinar a estruturação e o desenvolvimento das carreiras militares, tendo em conta a agregação, participação, motivação e responsabilização, no quadro da organização e funcionamento das FAA.

A referida lei aplica-se ao militar das FAA, independentemente da sua situação e da forma de serviço que se encontra vinculado, designadamente, no Quadro Permanente, no Quadro Miliciano, no Serviço Militar Obrigatório e no Serviço Militar da Reserva.

O documento define o serviço militar como o exercício pleno e permanente de cargos e funções próprias do posto, compreendendo o Serviço Militar Activo e o Serviço Militar da Reserva.

Em relação ao Serviço Militar Activo, a proposta de lei esclarece que pode ser cumprido nas FAA, nos Órgãos Auxiliares do Presidente da República que respondem pela Defesa, Inteligência e Segurança Militar, bem como nos Órgãos de Justiça Militar.

IMPORTÂNCIA DO DIPLOMA

No final da reunião das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, o Ministro da Defesa Nacional, Silviano Sequeira “Kianda”, considerou a aprovação do Relatório Parecer Conjunto na Especialidade, um “importante” passo para aprovação final global da Proposta de Lei das Carreiras dos Militares da FAA.

Segundo o governante, que se dirigia à imprensa, a referida proposta de Lei está elaborada há 25 anos e nunca mereceu a apreciação por parte da Assembleia Nacional, por conta do proponente (Executivo).

“Ainda nos últimos nove (09) anos viemos à Assembleia Nacional para aprovação do referido diploma e na realidade não foi aprovado. É certo que depois melhoramos o conteúdo da proposta e, desta vez, conseguimos que o Parlamento, ao nível da Especialidade, aprovasse o diploma”, frisou o Ministro da Defesa Nacional.

Na visão do Ministro, a aprovação definitiva da Lei das Carreiras dos Militares da FAA é “bastante” importante, uma vez que o diploma vai estabelecer os critérios para o cumprimento do serviço militar, por parte dos oficiais e sargentos do quadro permanente das FAA.