A proposta da transformação do Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (FP-SADC) em Órgão Legislativo será pela quinta vez submetida à apreciação dos Chefes de Estado e de Governo da Região Austral, na Cimeira a realizar-se na segunda quinzena do próximo mês de Agosto, na Namíbia.

A informação foi avançada pelo Presidente do Parlamento, Fernando da Piedade Dias dos Santos, durante a 2ª Reunião Plenária Ordinária do Grupo Interparlamentar da Assembleia Nacional (GIAN), face a solicitação dos deputados de serem melhor municiados sobre a questão da criaçao do Parlamento Regional da SADC.

O propósito é antigo, remonta a 1997, altura em que foi criada a Organização, reconheceu Fernando da Piedade Dias dos Santos, mas houve desta vez uma reformulação na proposta, ou seja, o Parlamento da SADC não tem a pretensão de ser Supra Nacional, pelo contrário “os seus poderes legislativos serão limitados”, salvaguardando deste modo a soberania dos Estados-membros da SADC e a sua integridade económica.

O também Presidente do Fórum Parlamentar da SADC esclareceu que, caso a organização interparlamentar evolua para um Parlamento Regional, dedicar-se-á, numa primeira fase a elaboração de leis-modelos sobre questões de interesse comum da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.

LEIS-MODELOS DA SADC

Na oportunidade, Fernando da Piedade Dias dos Santos anunciou a aprovação pelos deputados da SADC de duas leis-modelos, nomeadamente, a lei-modelo dobre a Erradicação dos Casamentos Precoces e Protecção de Crianças já em Situação de Casamento, bem como a lei-modelo sobre o VIH/SIDA, as mesmas foram já adoptadas pelos Estados-membros e visam a uniformização das acções de promoção da prevenção e combate dos problemas que afectam a Região.

Apesar de ter admitido que é ainda necessário melhorar as relações da organização interparlamentar e os órgãos da SADC, para que se cumpram as orientações da Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da Região relativamente a integração económica, o Presidente da Assembleia Nacional referiu que a transformação do Fórum em Parlamento Regional já tem o apoio dos Chefes de Estado de Angola, da Zâmbia, da África do Sul e da Namíbia. Entretanto, o parlamentar fez saber que, além dos já citados, outros países têm estado a escrever para o Secretariado da SADC para igualmente manifestarem o seu apoio a este desiderato.  

Os representantes do Povo foram também elucidados quanto à preocupação levantada permanentemente pelos Estados-membros da SADC em relação ao aumento dos encargos financeiros, face a transformação do Fórum em Órgão Legislativo.

Segundo Fernando da Piedade Dias dos Santos, o Parlamento Regional tenciona manter o mesmo sistema de financiamento adoptado pelo Fórum, cujas contribuições são exercidas através do pagamento de quotas iguais e anuais pelos 14 Estados-membros que integram a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral.