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COOPERAÇÃO INTERAUTÁRQUICA EM DISCUSSÃO NO PARLAMENTO

A Proposta de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica passou hoje, na Generalidade, pelo crivo dos deputados durante a 6ª Reunião Plenária Ordinária, com 199 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra.

O documento apresentado em Plenário pelo Ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, tem como finalidade estabelecer, no plano da legislação ordinária, o quadro regulatório geral sobre as formas ou instrumentos das autarquias locais em Angola.

Dentre os propósitos constantes do diploma estão a exiguidade do espaço municipal em relação aos serviços que a autarquia local tem de desenvolver e que exigem uma implementação mais vasta.

Serviços como transportes, serviços de captação e de distribuição domiciliária de água, serviços de urbanização e habitação, serviços de recolha e tratamento de lixo e outros devem estar devidamente organizados.

Uma eventual escassez de meios financeiros e técnicos, poderá levar as autarquias locais a iniciarem contactos e esquemas de cooperação com vista à redução dos custos económicos dos serviços prestados através da repartição dos encargos constantes de um mesmo serviço por vários municípios.

Duas declarações de voto foram proferidas, aquando da aprovação, na Generalidade, da Proposta de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica. De acordo com o Grupo Parlamentar da UNITA, o seu voto favorável deve-se ao facto de reconhecer que este diploma virá a melhorar a vida das populações.

Por sua vez, o Deputado independente da CASA-CE, Lindo Bernardo Tito, disse que o voto favorável exprime a vontade de institucionalização das autarquias. Acrescentou, no entanto, que estará sempre disposto a contribuir para a realização deste propósito que irá devolver “a autoridade as autoridades locais”

A 6ª Reunião Plenária Ordinária prossegue segunda-feira, dia 27, às 9 horas, com a discussão de mais cinco pontos da sua agenda.