«Voltar

CONTROLO DA IMIGRAÇÃO EM ANGOLA É REFORÇADO

Depois de um longo debate, foi hoje aprovado, por unanimidade, na Generalidade, com 167 votos, a Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola, que agora segue para a apreciação na Especialidade.

O documento, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, visa regular o regime jurídico sobre a entrada, saída, permanência e residência dos cidadãos estrangeiros em território Angolano.

Com este instrumento, o Governo pretende reduzir os efeitos “corrosivos” da imigração, em Angola. Surge em substituição da Lei nº 2/07, de 31 de Agosto, que regula o actual regime jurídico do cidadão estrangeiro, em vigor há pouco mais de 10 anos.

A proposta do Executivo, além de permitir a adequação às actuais políticas públicas no domínio da imigração, tenciona também garantir a captação de investimentos privados externos e a atracção de mão-de-obra altamente qualificada.

Durante a 3ª Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional, os deputados reagiram às disposições contidas no diploma, por considerarem a matéria de “extrema importância” para a segurança não só das nossas fronteiras, mas também do próprio Estado angolano.

O Deputado da CASA-CE, Makuta Nkondo, defendeu o combate das ceitas religiosas, por serem propriedade de imigrantes, que entram ilegalmente no nosso país, a fim de extorquir os cidadãos, “em nome de Deus”.

Benedito Daniel, Deputado do PRS, referiu que os estrangeiros, na sua maioria, chegam à Angola como refugiados. Pedem a regularização da situação ou asilo político, mas face a burocracia existente no atendimento dos vários pedidos para o efeito, permanecem durante muito tempo como imigrantes ilegais.

Já o Deputado Moisés Cipriano considera a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros, como uma oportunidade que Estado tem para pôr ordem no fenómeno migratório, que se assiste em Angola.

Por seu turno, o Ministro do Interior, Ângelo Veiga Tavares, tranquilizou os parlamentares e assegurou que a Proposta Lei acautela as preocupações apresentadas, estando já criado um órgão para o acompanhamento das políticas migratórias no País.

Segundo, o dirigente o documento encontra“inspiração no reconhecimento constitucional dos direitos, liberdades e garantias aos cidadãos estrangeiros”. Pretende, por outro lado, abrir brecha para uma alteração de paradigma no domínio da responsabilidade das transportadoras aéreas, para a criação de penas autónomas de expulsão judicial ou administrativa, para um novo regime de vistos de residência, bem como no âmbito das infracções penais e transgeracionais e correspondentes sanções.