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CONTA GERAL DO ESTADO DE 2017 VAI À VOTAÇÃO EM PLENÁRIO

Depois da aprovação pelas Comissões de Especialidade, com 23 votos a favor, nenhum voto contra e sete abstenções, o Relatório Parecer Conjunto da Conta Geral do Estado (CGE) do Exercício Económico de 2017 será presente na próxima semana, dia 20, ao Plenário da Assembleia Nacional para Votação Final Global.

Recorde-se que o Orçamento Geral do Estado em 2017 estimou receitas e fixou despesas em igual montante de cerca de 7,4 biliões de Kwanzas. Durante o período em referência, foram arrecadadas receitas no valor de 6,6 biliões de Kwanzas e realizadas despesas em 6,8 biliões de Kwanzas, do qual resultou um deficit orçamental de cerca de 165 mil milhões de Kwanzas, correspondente a 2,4 por cento.

 A Conta Geral do Estado, referente ao exercício financeiro de 2017, foi executada num contexto em que a economia nacional registou uma desaceleração e desequilíbrios nas suas contas internas e externas, pelo que a taxa de inflação acumulada nesse ano fixou-se em 42 por cento acima da taxa de inflação de 32 por cento definida no OGE-2017.

De igual modo, no período em análise, a taxa de crescimento real do PIB atingiu 0,1 por cento abaixo da taxa de crescimento do PIB que permaneceu negativa com 2,5 por cento contra o previsto de 2,1 por cento menos 2,6 pontos percentuais, comparado com 2016.

Apesar do contexto difícil da economia nacional, face a instabilidade da receita fiscal que não chegou a superar a receita petrolífera, o Tribunal de Contas concluiu que o desempenho das finanças do estado em 2017 foi satisfatório, quando comparado com o orçamento aprovado para o respectivo período.

 

PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS

O Parecer emitido pelo Tribunal de Contas contém 162 recomendações, que visam, essencialmente, contribuir para a melhoria do desempenho da gestão orçamental, financeira, patrimonial e operacional da Administração do Estado e dos órgãos que dele dependem.

As recomendações do Tribunal de Contas visam igualmente despertar a consciência dos gestores públicos para o cabal cumprimento das regras da execução orçamental, financeira e patrimonial e da contratação e probidade pública, alertando-os para as sanções previstas na lei, que sobre eles podem cair e necessariamente recairão, caso não cumpram os dispositivos legais aprovados em matéria de gestão das finanças públicas.

Consta do parecer à CGE, que um grande número de constatações e recomendações têm sido repetitivas, “o que revela um baixo nível de cumprimento da disciplina financeira”. Torna-se, por isso, necessário corrigir como forma de se reduzir o “despesismo” e evitar-se os deficit, bem como o excessivo recurso ao endividamento público.  

Consideradas pertinentes, as recomendações do Tribunal de Contas que incidem sobre a gestão orçamental, deverão ser adoptadas pelo Plenário da Assembleia Nacional, durante a discussão e votação, do Projecto de Resolução da Conta Geral de Estado do exercício fiscal de 2017, prevista para dia 20, isto é, quinta-feira da próxima semana.