Substituir o Código Penal em vigor, herdado do período colonial, datado de 1986, é o desafio que se impõe aos deputados à Assembleia Nacional que hoje retomaram a discussão da Proposta de Lei do Código Penal, na Especialidade. O objectivo é ajustar o instrumento legal à realidade social angolana.

O diploma em referência tem ainda em linha de conta os valores e princípios consagrados na Constituição da República de Angola e nas convenções internacionais de que Angola é parte, que se traduzem no respeito pela dignidade da pessoa humana, na garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

A nova proposta do Código Penal contempla, por outro lado, os valores e princípios que incorporam a ordem jurídica, em geral, e jurídico-penal, respondendo igualmente a necessidade da tutela penal que resulta da realidade política, económica e social do país.  

Mas o debate centrou-se sobretudo nos termos do artigo 2º do diploma sobre a exclusão da referência aos crimes praticados por menores no registo criminal.

O Deputado Gregório Semedo defendeu que os crimes cometidos pelos adolescentes devem sim fazer parte do seu cadastro de registo criminal, quando este for solicitado.

“É importante e devemos ter cuidado com essa questão porque estamos a falar de cidadãos que hoje são menores de idade e amanhã serão adultos, quando forem reintegrados há toda necessidade de sabermos que tipo de comportamento tiveram no passado”, fundamentou o parlamentar do MPLA.

Por seu turno, o Juíz Presidente do Tribunal Supremo, Manul Aragão, esclareceu que a Proposta de Lei do novo Código Penal apresenta a referida redacção porque Angola é uma nação subscritora de convenções internacionais sobre os direitos da criança, que consagram um conjunto de direitos essenciais para a promoção e protecção eficaz das liberdades fundamentais de todas as crianças, nomeadamente os direitos civis e políticos, bem como os direitos económicos, sociais e culturais.

Durante a sessão os deputados aprovaram também a Proposta de Lei das Condecorações das Forças Armadas Angolanas que vai à Votação Final Global na próxima Reunião Plenária Ordinária a Lei das Condecorações Militares da FAA, marcada para 09 de Agosto. Refira-se que, o diploma visa estabelecer os critérios para a condecoração dos militares das forças armadas.