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CÓDIGO PENAL VOLTA À DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE

Depois de ter sido retirado da Ordem do Dia da 3ª Reunião Plenária Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, a Proposta de Lei do Código Penal volta hoje a ser objecto de discussão, na Especialidade, para análise e reajuste ao contexto político, económico, social e cultural de Angola soberana e independente, bem como aos desafios da globalização no domínio criminal.

Na sessão desta segunda-feira, os legisladores defenderam posições, como a salvaguarda dos traços identitários do povo angolano, evitando que estes colidam com os valores e princípios consagrados na Constituição da República de Angola e nas convenções internacionais de que o país é parte.

A problemática do encesto é considerada, pelos representantes do Povo, como factor de perturbação social, por este motivo pretendem diluir os aspectos propostos no novo código penal que contrariam os hábitos e costumes dos angolanos e criminalizar o acto.

Muito debatido durante este encontro, a questão do abordo abriu uma nova frente entre os deputados que dividem as suas opiniões no que diz respeito ao aborto sob violação, resultante de encesto.

À Proposta de Lei do Código Penal foram introduzidos novos elementos e efectuadas correções. Uma atenção particular foi dada aos crimes de negligência e aos crimes de negligência grosseira que terão as suas penas agravadas no actual diploma.

Presente na reunião, esteve o Procurador-geral Adjunto da República, Mota Liz, que esclareceu que os aspectos referentes ao aborto e ao encesto que estão previstos na Proposta de Lei do Novo Código Penal resultam de uma consulta às entidades religiosas.

O documento preserva aspectos como a descriminalização do aborto decorrente de gravidez por violação e em situações que coloque em risco a saúde da mãe.

A discussão passa por definir se o aborto deve ser visto como um problema de saúde pública, se o direito de decidir sobre o próprio corpo no caso de uma gestação é garantido pela Constituição, e se tratar a interrupção da gravidez como crime é ou não uma medida eficiente para evitar a prática do aborto e, ao mesmo tempo, proteger a vida das mulheres.

O Deputado da UNITA, Raúl Danda, considera o actual Código Penal “bastante obsoleto” e sugeriu que a Proposta de Lei, que está a ser discutida, traga contribuições e reajustes que a tornem mais eficaz.

O Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1ª CTE), Deputado Joaquim Reis Júnior, alertou para a necessidade de se legislar para toda a sociedade, de modo a garantir o bem-estar de todos.

Recorde-se que a novo Código Penal surge em substituição do vigente, datado de 1886. Impõe-se, assim, que se adopte um Código Penal adequado aos princípios e valores fundamentais em que assenta a República de Angola, consagrados na Constituição, aos progressos da ciência do direito penal e as linhas orientadoras fundamentais da política criminal moderna.  

De referir que, os deputados à Assembleia Nacional prosseguem amanhã, dia 06, a discussão e votação da Proposta de Lei do Código Penal, na Especialidade, artigo por artigo.