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CÓDIGO PENAL COM EXCEPÇÕES À DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

A nova versão, que vai substituir o Código Penal em vigor desde 1886, mereceu a aprovação, na Generalidade, com 186 votos a favor, 3 contra e 6 abstenções, na 9ª Reunião Plenária Extraordinária da I Sessão Legislativa da III Legislatura.

Desajustado da realidade social, política e cultural actual do país, o texto de iniciativa do Presidente da Republica, enquanto Titular do Poder Executivo, atende às modernas tendências de política criminal.

À luz da proposta, apresentada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, prevê-se o agravamento da moldura penal dos crimes hediondos, essencialmente, os chamados “crimes de sangue”.

A pena de prisão tem em regra, a duração mínima de 03 meses e a duração máxima de 25 anos. Em caso algum, nomeadamente por efeito de reincidência, de concurso de crimes ou de prorrogação da pena, pode esta exceder o limite máximo de 30 anos, assim refere o artigo 44ª da referida Proposta de Lei (Duração da Pena de Prisão).

“Este código sofreu transformações qualitativas assinaláveis. A questão da interrupção voluntária da gravidez foi tratada com a delicadeza que a matéria exige, tendo colhido largo consenso da sociedade civil, organizações femininas e das mais representativas denominações religiosas nacionais”, explicou o Ministro Francisco Queirós.

A mulher grávida que, por facto próprio, interromper a sua gravidez ou, de qualquer modo, participar na interrupção ou consentir que terceiro a interrompa, quando não estiver em risco a sua vida, quando não for atestado medicamente a inviabilidade do feto e desde que a gravidez não resulte de uma relação incestuosa ou de crime de violação e a interrupção da mesma aconteça nas primeiras 16 semanas de gestação, é punida com pena de prisão até 05 anos.

Este novo instrumento jurídico dá uma atenção especial aos crimes sexuais, com principal enfoque para os abusos sexuais de menores e procura igualmente responder aos desafios a que reclamam o combate à corrupção e à impunidade.

Segundo o relatório parecer conjunto das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional, a nova Proposta de Lei responde às preocupações manifestadas pelas modernas tendências da política criminal, tendo em conta a crescente complexidade do fenómeno criminal na actualidade.

Com 2 livros, 16 títulos, 47 capítulos, 42 secções e 475 artigos, o diploma mantém a criminalização do aborto.

OPOSIÇÃO LEVANTA DÚVIDAS

Na sua declaração de voto, a Deputada Mihaela Webba (UNITA), disse “que em 42 anos de Independência o actual Código Penal angolano é um instrumento jurídico que envergonha os juristas”, por demonstrar claramente que não se teve a capacidade de o principal instrumento de combate ao crime não se ter adaptado ao contexto actual de Angola.

Quanto à penalização da interrupção voluntária da gravidez, para a parlamentar “os legisladores não deviam estar preocupados com os efeitos do aborto, mas sim com as suas causas”.

O mesmo posicionamento defendeu o Deputado Leonel Gomes (CASA-CE) que durante a sua intervenção afirmou que “a vida não é jurídica. A vida é um bem sagrado que não pode ser extinta por caprichos daqueles que amam a sua vida.”

Contra o aborto e a favor da vida está também o Grupo Parlamentar da FNLA.

A Proposta de Lei que aprova o Código Penal será agora remetida para as Comissões de Trabalho para a sua discussão na Especialidade.