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CÓDIGO PENAL ANGOLANO É ACTUALIZADO AO FIM DE QUASE SÉCULO E MEIO

Agendada para dia 23 de Janeiro, a próxima Reunião Plenária da Assembleia Nacional inscreve 17 pontos na Ordem do Dia, como fez saber o 1º Secretário da Mesa, Deputado Raúl Lima, no termo da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.

O destaque recai para a Votação Final Global da Proposta de Lei que aprova o Código Penal Angolano, que surge em substituição do actual, datado de 1886, após 133 anos de vigência.

Depois de longas discussões e de sucessivos adiamentos da aprovação da Proposta do Código Penal, devido à falta de consenso, sobretudo na questão sobre o aborto, o diploma vai finalmente ser votado pelo Plenário da Assembleia Nacional, que entendeu a importância do mesmo para a celeridade dos processos e para o aumento do sentimento de justiça, por parte dos cidadãos angolanos.

Com uma duração de aproximadamente duas horas, a Conferencia dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, aprovou a agenda da 2ª Reunião Plenária Ordinária, que também inscreve, como questão interna, discussão e votação do Projecto de Resolução que aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício económico de 2019.

A saída do encontro o Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, disse que além da agenda de trabalhos da Plenária do dia 23, foram ainda discutidos outros assuntos como a composição da CNE, uma proposta proveniente da CASA-CE. Segundo, o parlamentar a mesma deve ser bem analisada, uma vez que aborda o mandato dos Comissários da Comissão Nacional Eleitoral.

O Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, afirmou que estão a procura de soluções para a questão dos Comissários que compõem a CNE.

Ainda sobre o mesmo assunto, o Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, defende a adequação dos Comissários da CNE aos resultados das últimas eleições. No mesmo sentido, o Presidente do Grupo Parlamentar do PRS, Benedito Daniel, aponta a necessidade desta adequação da Lei, ao passo que Lucas Ngonda, da FNLA, fala em lacunas na Lei.

O legislador lembrou que o partido CASA-CE obteve um número maior de deputados nas últimas eleições, facto que pressupõe uma alteração no número de Comissários. Mas, a Lei vigente não permite tal atualização, assim sendo o Lucas Ngonda propõe a sua revisão.