«Voltar

CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO VAI À VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DIA 20 DE MAIO

O Plenário da Assembleia Nacional prepara-se para voltar a reunir na próxima quarta-feira, dia 20 de Maio, naquela que será a sua 8ª Reunião Plenária Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da IV Legislatura. Neste contexto, os deputados da 1ª e 5ª Comissões de Trabalho de Especializadas votaram nesta quinta-feira o Relatório Parecer Conjunto na Especialidade do Código Geral Tributário.

O documento foi aprovado com 28 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra. Consta do mesmo pacote, o Código do Imposto Industrial, cujo Relatório Parecer Conjunto passou pelo crivo dos legisladores, por unanimidade, com 27 votos a favor.

Essencial para a economia nacional, a reforma tributária proposta pelo Executivo constitui numa ferramenta importante para alavancar o sector socioeconómico, visando o incremento da iniciativa privada e a captação de investimento externo.

Os parlamentares aprovaram também o Relatório Parecer Conjunto na Especialidade da Proposta de Lei do Código de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho com 24 votos a favor, quatro contra e nenhuma abstenção. Uma das mais importantes alterações introduzidas por esta iniciativa legislativa é a reformulação da tabela de taxas aplicáveis aos rendimentos dos contribuintes por conta de outrem, que permite desonerar os rendimentos mais baixos, conservar a carga fiscal dos rendimentos dos escalões intermédios e incluir alguma progressividade sobre os rendimentos mais elevados.

Ainda sobre o pacote tributário, os deputados procederam a votação e aprovação, na Generalidade, da  Proposta de Lei de Alteração do Código de Imposto Predial, com 21 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, bem como da Proposta de Lei que Aprova o Código sobre os Veículos Motorizados, com 20 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções.