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CÓDIGO DO PROCESSO PENAL EM DISCUSSÃO NA ESPECIALIDADE

Seiscentos e quatro (604) artigos do novo Código Processual Angolano e a lei que o aprova, entraram em discussão, na especialidade, no início deste mês, pelos Deputados de 1ª, 4ª e 5ª Comissões de Trabalho Especializadas para posteriormente serem analisados e submetidos à aprovação, nos próximos dias.

Novo Código do Processo Penal é um conjunto de valores, princípios, normas e procedimentos que visam assegurar a implementação correcta do Código Penal, diferentemente deste último (Código Penal) que é o instrumento que tipifica os crimes e prevê as medidas penais aplicáveis.

Noutras palavras, de acordo com o Deputado José Semedo “ É Código do Processo Penal que faz falar o Código Penal” ou por outra, “é através do código do processo penal que se realiza o código penal e se concretiza a justiça”, considerando-o de “extremamente importante”, pelo facto do Código Penal sem o Código do Processo Penal ser “letra morta”.

O Deputado, José Semedo, esclareceu que o novo Código Penal Angolano já foi aprovado o ano passado (2018), e que neste momento o que entrou em debate é a lei do Código do Processo Penal.

Dada a sua complexidade e por ser enorme “será um trabalho bastante árduo, e vai levar algum tempo, mas queremos um Código de Processo Penal se adecue ao novo Código Penal, de forma moderna, dentro dos valores, princípios e normas da nossa Constituição de 2010”, advertiu.

O Deputado referiu igualmente que, já foram feitas várias alterações ao longo do tempo, uma vez que o Código de Processo Penal é de 1886, com 88 anos de vigência em Angola, 90 anos de existência.

 “O Código Processual precisava não de alterações pontuais e sim de uma verdadeira refundação de formas a adaptar-se à nossa realidade, a modernidade, ao actual novo direito penal e à nossa Constituição”, disse.

Uma novidade que está a ser discutida neste novo código é a introdução, no sistema, da figura do Juíz de Garantia. De acordo com o Deputado.

A figura do Juiz de Garantia permite a sua intervenção junto de um magistrado judicial e uma fiscalização judicial, na fase da instrução preparatória do processo, explicou Semedo. A ele, segundo o deputado, compete a tarefa de garantir e salvaguardar o direito das garantias constitucionalmente previsto durante o processo de instrução.

“Há a necessidade de se chegar a um consenso em relação a essa figura, pois tem gerado uma grande e boa discussão entre os deputados cujo debate foi adiado para a continuidade noutra sessão.