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CÓDIGO DO PROCESSO PENAL CONTINUA EM DISCUSSÃO NA CASA DAS LEIS

Em apreciação no Parlamento há pouco mais de 1 ano, o Código do Processo Penal avança para o sua recta final. Os deputados discutiram hoje, dia 10, na especialidade, os artigos relacionados com os Recursos Extraordinários e Execuções das Penas e Medidas de Segurança, todos eles votados por consenso.

Na sessão desta quarta-feira, os legisladores indicaram a relevância da presença do Provedor de Justiça e do Bastonário da Ordem dos Advogados como figuras complementares na fase do processo de recurso da cassação.

“Não devemos afastar estas duas figuras”, defendeu o deputado David Mendes, da UNITA. “O Provedor de Justiça é como o garante do cidadão perante as injustiças sociais”, reforçou. Concluiu, no entanto, que se este constata uma injustiça que a Inspecção do Ministério de Justiça não teve acesso, “não se pode limitar o Provedor ou o Bastonário de fazerem o seu trabalho”.

Para o parlamentar Victorino Nhaime a presença do Bastonário da Ordem dos Advogados e do Provedor de Justiça “permitem assegurar melhor a observância dos direitos fundamentais do cidadão.”

Por outro lado, o deputado Virgílio Tchyova refere que o recurso à cassação “deve ser a todo tempo. Não faz sentido definir prazos, pois os recursos podem ser recorridos a todo o tempo, sem prescrever”. Na mesma perspectiva, o deputado João Pinto defende “que a cassação tem de ser feita para que não haja prevalência de injustiça.”

De acordo com a Lei, o recurso à cassação acontece quando há uma violação grave da lei ou quando se manifeste injustiça da decisão, quer isso dizer quando a pena aplicada for manifestamente excessiva e ainda quando esta resulte em erro grosseiro cometido pelo tribunal ao apreciar a prova produzida. 

Os debates sobre a Proposta de Lei do Código do Processo Penal prosseguem nesta quinta-feira. Importa referir que o diploma integra 604 artigos e encontra-se em discussão, na especialidade, desde Maio de 2019.