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CÓDIGO DO IMPOSTO PREDIAL É APROVADO POR UNANIMIDADE

Um instrumento que simplifica a tributação sobre o património, através da criação de um imposto único. Este é o objetivo da Lei que aprova o Código do Imposto Predial votada (201 votos), por unanimidade, na globalidade, pela 10ª Reunião Plenária da Assembleia Nacional.

O diploma substitui o Código do Imposto Predial Urbano, datado de 1970, e enquadra-se no processo de descentralização administrativa que o país tem estado a efectuar, com vista a implementação das autarquias locais, prevista para 2020. O propósito é o de assegurar maior autonomia administrativa e financeira aos municípios através de fonte de financiamento própria, uma vez que a Constituição da República de Angola estabelece que uma parte dos recursos financeiros das Autarquias Locais deve ser proveniente de impostos locais. Neste domínio, a tributação do património imobiliário desempenha uma função preponderante, constituindo a principal fonte de arrecadação de receitas municipais.

A proposta ora aprovada traz como principais alterações a tributação de terrenos agrícolas improdutivos, de modo a incentivar os seus proprietários a explorá-los, cedê-los ou vendê-los, a quem tenha condições financeiras e know-how para o fazer. Porém, a Lei não prevê a cobrança de impostos aos terrenos produtivos, ao passo que aos improdutivos serão cobrados a partir de sete (7) hectares.

Por outro lado, a Lei prevê a isenção de tributação para casas sociais e imóveis de construção precária, de acordo com critérios objetivos, para se identificar este tipo de construção. A iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo também cria, por via do tributo, incentivos para que as habitações desocupadas, por um longo período, passem a ser utilizadas, sejam arrendadas ou vendidas. Por isso, o Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, os Governos Provinciais e Administrações Municipais têm estado a trabalhar no registo e na inscrição de imóveis em massa. 

 

DECLARAÇÕES DE VOTO

Leonel Gomes expressou plena satisfação em relação a lei ora aprovada, em nome dos deputados não integrados da CASA-CE.

“Finalmente começa-se a fazer alguma justiça em relação ao princípio da justiça distributiva sobre a questão dos imóveis, mormente sobre os imóveis rústicos, que servem para muita coisa”, reconheceu.

Segundo o Grupo Parlamentar da CASA-CE, na voz do deputado Lindo Bernardo Tito, o voto favorável deve-se ao facto de permitir as finanças públicas do país terem recursos para atenderem o difícil quadro em que se encontram, provocado em parte pela “gestão danosa” do passado. Fez, no entanto, uma advertência, “a nossa carga fiscal não deve empobrecer o cidadão, deve pelo contrário protegê-lo”.

Para Lucas N’Gonda, da FNLA, a vantagem do novo Código do Imposto Predial assenta no facto de proporcionar autonomia financeira as autarquias locais, promovendo desta forma o processo de descentralização do poder.  Pelas mesmas razões, o Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor desta iniciativa legislativa, confirmou o deputado Amílcar Colela. Chamou, porém, a atenção do Executivo “que ao dispor de mais uma ferramenta de financiamento para o orçamento do Estado, defina políticas públicas que sejam consentâneas com as reais e prementes necessidades das populações”.

Por seu turno, o deputado Manuel da Cruz Neto, em representação do Grupo Parlamentar do MPLA, ressaltou a importância da reforma do sistema tributário, “que privilegia o alargamento da base tributária e não o agravamento de taxas”.

 

VEÍCULOS MOTORIZADOS COM NOVAS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO

Na sessão de hoje, os deputados à Assembleia Nacional procederam igualmente à votação final global da Lei que aprova o Código do Imposto sobre os Veículos Motorizados, com 198 votos a favor, nenhum contra e três abstenções.

Com a aprovação da lei, o Executivo prevê incluir a tributação de aeronaves e embarcações de uso particular. Porém, com a redução em 50% para as que exerçam atividade comercial.

A Lei prevê também para os veículos destinados à agricultura, uma redução da taxa para metade. No entanto, as ambulâncias e os veículos adaptados a pessoas portadoras de deficiência estarão isentos do pagamento de taxas. Já os veículos atribuídos a agentes administrativos para uso pessoal, não protocolado, serão tributados.

Relativamente ao imposto sobre as motorizadas usadas para o transporte de passageiros, conhecidas como “kupapatas”, a Lei mantem a taxa anual entre os mil kwanzas (1.000 Kz) e dois mil aos quatrocentos e oitenta kwanzas (2.480 Kz).

Consideram-se veículos motorizados todos os veículos de tracção mecânica ou eléctrica destinados a transitar pelos seus próprios meios (automóveis ligeiros e pesados, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, aeronaves e embarcações).