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CARREIRAS DOS MILITARES DAS FAA EM DISCUSSÃO NO PARLAMENTO

O Plenário da Assembleia Nacional vai votar, na Generalidade, no próximo dia 21 de Junho um conjunto de iniciativas do Titular do Poder Executivo, que compõem o pacote legislativo das FAA.

Quatro propostas integram a legislação do sector da defesa, com realce para a Proposta de Lei de Bases das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA), que visa definir os princípios, as regras e os procedimentos a observar no desenvolvimento e progressão nas carreiras militares das FAA, os direitos e deveres dos militares, bem como disciplinar a sua gestão.

O processo de preparação da 10ª Reunião Plenária do Parlamento levou os deputados a analisarem nesta terça-fera, dia 12, os Relatórios Pareceres Conjuntos do pacote legislativo das FAA, na Generalidade.

Na sessão, além do Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei de Bases das Carreiras dos Militares das FAA foram também apreciados aqueles referentes às propostas de Lei do Serviço Militar, Lei dos Postos e Distintivos dos Militares das FAA e Lei das Condecorações das Forças Armadas Angolanas.

Enquanto a Proposta de Lei Geral do Serviço Militar estabelece a actualização dos termos e condições do cumprimento do serviço militar. A Lei dos Postos e Distintivos Militares das FAA redefine a hierarquia dos postos e distintivos militares, de modo a harmonizar as relações de autoridade e subordinação entre os militares.

Já a Proposta de Lei das Condecorações Militares da FAA define os critérios para a condecoração dos Militares das Forças Armadas Angolanas.

NOVOS FERIADOS NACIONAIS

Os parlamentares aprovação também o Relatório Parecer Conjunto, na Generalidade, da Proposta de Lei de Alteração à Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional (Lei 10/11 de 16 de Fevereiro).

O documento propõe a alteração da Lei dos Feriados Nacionais, Locais e Datas de Celebração Nacional, assim como ajustar algumas datas de celebração nacional que não constam da Lei vigente, mas que têm sido celebradas, designadamente o dia 15 de Janeiro, “Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria” e o 23 de Março, “Dia da Batalha do Cuito Cuanavale”.

Adoptar um critério adequado de ponte nos feriados que ocorram nas terças e quintas-feiras, é outro objectivo do diploma, de iniciativa do Titular do Poder Executivo. Os referidos feriados devem dar lugar a suspensão da actividade laboral, a segunda e sexta-feira respectivamente, mediante compensação por acréscimo da jornada laboral da semana anterior. A Lei prevê ainda a revogação do regime de transferência do gozo do feriado para o dia útil imediatamente a seguir, nos casos em que no dia que o feriado nacional coincida com o dia de descanso semanal obrigatório, o domingo

Os Representantes do Povo aprovaram igualmente o Relatório Parecer Conjunto sobre a Eleição de um Fiscal Único da Entidade Reguladora da Comunicação Social.

O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da eficácia e eficiência da gestão administrativa, financeira e patrimonial da ERCA e de consulta do seu Conselho Directivo. Este órgão consiste num revisor oficial de contas, designado pelo Parlamento, por resolução e indicado pelo Ministério das Finanças e toma posse perante o Plenário da Assembleia Nacional.

Recorde-se que, a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) é uma pessoa colectiva de direito público independente, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, que exerce actividade de regulação e de supervisão da Comunicação Social.

Todos os Relatórios Pareces Conjuntos das Propostas de Lei apreciadas nesta terça-feira serão objecto de discussão e votação, na Generalidade, durante a 10ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, marcada para a próxima semana, no dia 21 de Junho.