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AUTORIZAÇÃO DA ACTUALIZAÇÃO DA PAUTA ADUANEIRA SUBMETIDA AO PARLAMENTO

Depois da auscultação pública levada a cabo até Maio último, o documento sobre a Pauta Aduaneira versão 2017 do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), chega ao Parlamento.

Com 133 artigos, além de alguns capítulos, a versão técnica final da Proposta de Lei que Autoriza o Presidente da República a Legislar sobre a Actualização da Pauta Aduaneira Harmonizada será submetida à discussão e votação, na Generalidade, do Plenário da Assembleia Nacional, no próximo dia 17 de Novembro, conforme decisão saída da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, realizada nesta quinta-feira.

Na mesma data, constam também da Ordem do Dia da 2ª Reunião Plenária Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, a Movimentação de Deputados, o Acto de Tomada de Posse de Dois Membros para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana – ERCA – indicado pelo Partido UNITA, assim como o Preenchimento da Vaga de um Membro para o Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, pelo Partido MPLA.

Outros dois pontos serão apreciados durante a Sessão em referência, nomeadamente, a discussão e votação dos Projectos de Resolução que aprovam a substituição de dois juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, designados pela Assembleia Nacional e o valor da Dotação Global do Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2018.

De acordo com a 1ª Secretária da Mesa, Deputada Emília Carlota Dias, no termo da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, está ainda aprazada para o dia 14 de Novembro, a 1ª Reunião Ordinária da presente Legislatura.

Na ocasião, estarão em análise 3 pontos, designadamente, a discussão e votação do Projecto de Resolução que aprova a prorrogação do prazo dos trabalhos da Comissão Eventual, a apresentação do seu respectivo relatório, finalizando com a discussão e Votação do Projecto de Resolução que aprova a Composição das Comissões de Trabalho Especializadas.

A Deputada Emília Carlota Dias disse igualmente que foi discutida a questão da Transmissão em Directo das Sessões Plenárias, que obteve parecer favorável, apontando-se, porém, o mês de Dezembro para o arranque desta iniciativa.