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AUTARQUIAS LOCAIS VÃO TER SÍMBOLOS EXCLUSIVOS

Com o objectivo de estabelecer as bases gerais para constituição das regras e procedimentos para instituição e uso dos Símbolos Autárquicos, o Plenário da Assembleia Nacional aprovou por unanimidade, na globalidade, nesta quarta-feira, dia 22, a Lei sobre os Símbolos Autárquicos durante a 11ª Reunião Plenária Ordinária da 3ªSessão Legislativa da IV Legislatura.

As autarquias locais têm o direito ao uso dos símbolos autárquicos, em consonância com o as regras estabelecidas na Lei sobre a Diferencia e uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional, com as devidas adaptações.

Os símbolos das autarquias locais são utilizados conjuntamente com os correspondentes símbolos nacionais e com a salvaguarda da procedência e do destaque que a estes são devidos.

Em declarações de voto os deputados da FNLA, PRS, UINTA e MPLA expressaram o seu sentido de voto. Lucas Ngoda, da FNLA, afirmou que a legislação sobre o poder local é uma conquista da democracia participativa.

 “Com a institucionalização das Autarquias Locais o país marcará um passo importante rumo a consolidação do estado democrático e de direito”, afirmou.

O deputado Benedito Daniel, do PRS, regozija-se com aprovação da Lei dos Símbolos Autárquicos, por esta concretizar a identificação de cada Autarquia de modo a evitar-se a confundibilidade com os partidos políticos.

Por seu turno, David Mendes, da UNITA, disse que o seu grupo parlamentar votou a favor da proposta de Lei porque na discussão da mesma, na especialidade, foram alcançados consensos nos pontos em que os partidos políticos da oposição divergiam.

“Este é um passo importante que demos rumo a implementação das autarquias locais, mas criticamos o facto de até ao momento não existir um horizonte para a realização efectiva das Autarquias Locais”, lamentou. 

Já o deputado Tomás da Silva, do MPLA, disse que a institucionalização das autarquias locais é um processo complexo que deve obedecer regras e princípios constitucionalmente garantidos, para que possamos ter eleições autárquicas livres transparentes e justas.