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AUTARQUIAS LOCAIS DOMINAM DISCUSSÕES NO PARLAMENTO

A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares da Assembleia Nacional fixou ontem a Ordem do Dia para as próximas Reuniões Plenárias marcadas para os dias 8 e 13 de Agosto, respectivamente.

De acordo com o 1º Secretário da Mesa, Deputado Raúl Lima, oito pontos constam da agenda de trabalhos da 7ª Reunião Plenária Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, com destaque para a  discussão e votação, na Generalidade, das propostas de Lei do Passaporte Angolano e o regime de Saída e Entrada dos cidadãos Nacionais, Lei de Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, a Lei que Altera o Regime Portuário e Aduaneiro Especial para a província de Cabinda, entre outros pontos.

Já  no dia 13 de Agosto, a 8ª Reunião Plenária Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, prevê a apreciação de  13 pontos, dentre os quais a Votação Final Global das Propostas de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, Lei sobre o Transplante de Tecidos, Células e Órgãos Humanos, bem como a Lei que Altera o Regime Portuário e Aduaneiro especial para a Província de Cabinda.

Vão igualmente a discussão e votação, na Generalidade, as propostas de Lei de Videovigilância, Lei de Protecção às Vitimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal, Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal e a apreciação do Relatório Síntese referente ao Balanço de Actividades desenvolvidas pela Assembleia nacional, durante o ano Parlamentar 2018/2019.

No final do encontro, os representantes dos cinco partidos com assento parlamentar falaram à imprensa.Lucas Ngonda, representante da FNLA, referiu que a posição do seu partido relativamente aos pontos agendados para as duas reuniões “foram no sentido de apoiar as questões urgentes, importantes e inadiáveis” para que estas não sejam um acúmulo em futuras discussões.

 

BUSCA DE CONSENSO PARA AUTARQUIAS

Por sua vez, o representante do PRS, Benedito Daniel, destacou a importância da aprovação da Proposta de Lei que Altera o Regime Portuário e Aduaneiro Especial para a província de Cabinda e da Proposta de Lei sobre Videovigilância. Esta última por “contribuir para a redução dos crimes a nível do país”, por se tratarem de instrumentos de trabalho da Polícia e dos Serviços de Investigação para dar sequência à investigação de eventuais crimes. O parlamentar destacou igualmente a importância da aprovação do pacote legislativo autárquico.  

Segundo o Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre André, “ainda não há consensos a nível das autarquias. Vamos ver o trabalho condensado que ainda existe e se houver divergências, precisaremos de debater novamente, na Especialidade”. Para o Deputado, “é importante criar a nível do país a descentralização do poder político e administrativo, com vista a dar-se maior oportunidade e exercício a cidadania”.

Albertina N’golo, representante da UNITA, apontou a questão administrativo, como central. O seu partido defende a tutela legal em detrimento da tutela de mérito, um dos pontos que encontra grande divergência entre os partidos.

“O governo central deve acompanhar as autarquias numa perspectiva legal, para que haja latitude suficiente de que resolvam as questões de forma célere e com a participação das comunidades, enquanto a tutela de mérito revela uma certa paternidade”, sustentou a Deputada da UNITA.

Da parte do MPLA, Américo Cuononoca, referiu que no âmbito da discussão das sete propostas vindas do Executivo, duas da UNITA e uma da CASA-CE, “estamos a trabalhar na procura de consensos a nível do pacote autárquico, pois queremos que seja aprovado por unanimidade”.

O Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA acredita que estas leis “vão favorecer a sociedade angolana, os municípios e as autarquias, de tal sorte que não interessa, se é este ou aquele partido a fazer o que lhes apraz”, sendo que o mais importante é satisfazer as necessidades de cada comunidade.