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APROVADOS DIPLOMAS PARA 8ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

As Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional aprovaram uma série de Relatórios Pareceres Conjuntos, na Especialidade, que serão submetidos à Votação Final Global do Plenário, na próxima quarta-feira, dia 20 de Maio. Dentre os diplomas destacam-se as propostas de Lei do Regime de Cooperação Interautárquica, do Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos, do Estatuto do Provedor de Justiça, da Provedoria da Justiça e do Regime Especial de Justificação de Óbitos.

Os Relatórios Pareceres Conjuntos das Propostas de Lei sobre o Regime de Cooperação Interautárquica e do Estatuto dos Titulares dos Órgãos Autárquicos foram aprovados, por unanimidade, com 18 e 22 votos a favor, respectivamente. Este último documento incorpora os direitos que os eleitos locais terão no exercício das suas funções. Prevê, por isso, a atribuição de viatura de serviço, residência oficial, passaporte de serviço, direitos dos membros da Assembleia Autárquica, cartão de identificação, livre trânsito para lugares vedados quando em serviço, entre outros.

Por unanimidade foram igualmente aprovados os Relatórios Pareceres Conjuntos, na Especialidade, das propostas de Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, com 20 votos, Lei da Provedoria da Justiça, com 24 votos e Lei sobre o Regime Especial de Justificação de Óbitos, com 21 votos. Importa referir que o diploma sobre o Estatuto do Provedor de Justiça lhe confere direitos, como viatura oficial, bilhetes de passagem, segurança, uso e porte de arma de fogo e um estatuto especial em caso de crime.

Mereceu também consenso entre os deputados a votação do Relatório Parecer Conjunto, na Especialidade, da Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, aprovada com 31 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra. A referida Lei prevê a entrada de crianças que completem 5 anos no ano de inscrição para iniciação. Quanto à monodocência, esta irá apenas até 4 Classe.

Os documentos aprovados na sessão desta quinta-feira, seguem agora para Votação Final Global durante a 8ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, marcada para a próxima quarta-feira, dia 20 de Maio.