«Voltar

APROVADA LEI DA SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Para uma gestão sustentável das finanças públicas, com a garantia de maior previsibilidade e transparência da despesa, os deputados aprovaram a Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas, com 185 votos a favor, seis abstenções e nenhum voto contra.

A lei prevê a criação do orçamento-programa, um plano de acção governamental com a fixação de objetivos, metas e previsão de custos, com vista a execução rigorosa dos futuros orçamentos gerais do Estado.

A instituição de um instrumento permanente de promoção da disciplina fiscal levou o Grupo Parlamentar da CASA-CE, como justificou Manuel Fernandes, a votar a favor do diploma que reforça as regras que regem a implementação da política fiscal, orientada para a estabilidade e sustentabilidade orçamental e financeira para o crescimento económico inclusivo e a geração de empregos.

Quem também votou a favor da iniciativa legislativa foi o Grupo Parlamentar da UNITA, por considerar que a mesma constitui um instrumento, “que cumprido pode, de facto, melhorar a gestão da coisa pública e fazer surgir uma nova era de transparência e de responsabilização, quando essa transparência não ocorre”, disse Raúl Danda. O parlamentar teme que esta lei não cumpra, efetivamente, o seu papel no âmbito da gestão parcimoniosa e responsável das finanças públicas.

Ruth Mendes, em representação do Grupo parlamentar do MPLA, garantiu o rigor na aplicação da lei, “que contém regras e princípios claros para a criação das bases da sustentabilidade da dívida pública”, além de contribuir para controlar a posição orçamental e assegurar o financiamento da economia, com vista ao crescimento sustentável e a diminuição dos riscos associados a economia e aos mercados financeiros internacionais.

De acordo com a deputada, com esta lei o Executivo vai promover a transparência dos actos de gestão e reforçar a credibilidade do Estado angolano na arena internacional. Depois de enumerar as vantagens da lei, Ruth Mendes recordou que durante a 3ª Sessão Legislativa, os legisladores, sob coordenação da Comissão de Economia e Finanças, desdobraram-se em visitas a 56 munícipios do país, com o propósito de fiscalizarem as acções do Executivo.  

 

SECTOR EMPRESARIAL PÚBLICO

Na sessão desta quinta-feira, os deputados à Assembleia Nacional procederam também à aprovação da Lei que Altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público, com 181 votos a favor, oito votos contra e nenhuma abstenção.

A proposta pretende introduzir no ordenamento jurídico angolano a figura das Golden Shares, também chamadas de acções privilegiadas. O propósito é o de garantir que as empresas objeto de privatização ou as sociedades comerciais inseridas em sectores estratégicos em que o Estado ou outras entidades públicas detenham participações públicas minoritárias, tenham a sua disposição mecanismos que salvaguardem os seus interesses.

As Golden Shares ou Acções Privilegiadas são a consagração de um direito especial a um sócio, no caso concreto o Estado, para permitir ao poder público salvaguardar o interesse estratégico em várias empresas sem prejudicar o seu funcionamento.