«Voltar

ANGOLA VAI INTEGRAR MISSÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZ NO EXTERIOR

Com o propósito de responder ao desafio de participação em missões militares ou humanitárias no Exterior, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram hoje, na generalidade, a Proposta de Lei sobre o Envio de Contingentes Militares e Para-Militares Angolanos para Missões no Exterior do País, com 180 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.

O diploma pretende observar os compromissos assumidos por Angola, relativamente à participação em missões de carácter militar ou humanitário noutros países, tendo em vista o apoio à manutenção da paz e à cooperação militar e de segurança colectiva.

De acordo com o diploma legal, o Envio de Contingentes Militares e Para-Militares Angolanos ao Exterior do País abrange Operações de Ajuda Humanitária, Operações de Apoio à Paz, Operações de Manutenção da Paz e Missões decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Estado angolano, no âmbito militar e para-militar.

Durante a discussão, o Presidente da FNLA, Lucas Ngonda, alertou para o modo de intervenção “das nossas Forças no Exterior do País”, referindo-se particularmente, aos casos da República do Congo Brazzaville e da República Democrática do Congo.

O Grupo Parlamentar da UNITA votou a favor, por acreditar que um verdadeiro Estado de Direito implica uma verdadeira sociedade de Direitos, onde as garantias e liberdades fundamentais dos cidadãos são respeitadas.

No Estado de Direito respeita-se a separação de poderes e o Exército tem um crucial papel de garantir a independência nacional, a integridade e a inviolabilidade das fronteiras nacionais, o funcionamento pleno das instituições democráticas, a liberdade e a segurança das populações contra qualquer ameaça externa”, defendeu o deputado Simão António Dembo.

Por sua vez, Roberto Leal Monteiro (Ngongo), em representação ao Grupo Parlamentar do MPLA, considerou oportuna a aprovação da referida Proposta de Lei visto que o quadro orgânico instituído pela Constituição da República de Angola nos seus pontos 1 e 4 do artigo 12º, consagra a participação do Estado angolano no quadro das organizações regionais ou internacionais em forças de manutenção da paz e em sistemas de cooperação militar e segurança colectiva.

A Proposta de Lei sobre o Envio de Contingentes Militares e Para-Militares Angolanos ao Exterior do País segue agora para as discussões na Especialidade.