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ANGOLA COM NOVO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL AO FIM DE 44 ANOS

O novo Código de Processo Penal Angolano foi aprovado hoje, por unanimidade, naquela que foi a 11ª Reunião Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, após ter sido analisado e discutido pelos parlamentares, por quase dois anos.

Aprovado em votação final global, com 196 votos, o novo Código do Processo Penal é constituído por um conjunto de valores, princípios, normas e procedimentos que visam assegurar a implementação correcta do Código Penal. Contém uma estrutura preambular com 18 títulos, 50 capítulos, 37 secções, 13 subsecções e 604 artigos.

Com o termo da vigência do Código de Processo Penal aprovado e promulgado, em 1929, o novo instrumento jurídico permite actualizar e juntar toda a legislação avulsa em matéria processual num único documento, ajustar novos conceitos e valores do direito processual e procura sobretudo integrar esta dinâmica à realidade angolana em conformidade com a Constituição da República.  

Em declarações de voto, os legisladores reconheceram que o momento da aprovação deste instrumento trata-se de um marco histórico.

 

DECLARAÇÕES DE VOTO

O deputado não integrado no Grupo Parlamentar da CASA-CE, Lindo Bernardo Tito, defendeu que esta legislação “ajudará a aperfeiçoar a função jurisdicional, com decisões mais justas, mais efectivas e também com maior celeridade no andamento dos processos”.Na sua óptica, a mais profunda mudança neste Código foi a introdução da figura do juiz de garantia, apesar de não se ter conseguido introduzir o juíz de instrução, “limitando assim a função de instrução, que tem sido presidida até aqui pelos procuradores.” Em suma, Lindo Bernardo Tito concluiu que o país terá dois instrumentos modernos (Código Penal e o Código do Processo Penal) que vão ajudar e melhorar a realização da justiça.

Lucas Ngonda, deputado da FNLA, em breves palavras, considerou o Código do Processo Penal um instrumento jurídico “fundamental à administração da justiça em Angola” e por ser o primeiro Código do Processo Penal, em substituição do anterior decorrente da “legislação napoleónica do século XIV”, o seu partido votou a favor.

Na mesma senda, o Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, começou por felicitar o Sistema de Justiça pelo novo diploma ora aprovado. No entanto, chamou a atenção para a “problemática do Homem”, onde as reformas devem também acontecer nas mentes dos intérpretes e aplicadores da lei, para que esta, “não caia em saco roto”

“É necessário ver a integridade dos intérpretes e esta reforma deve-se estender ao homem com uma maior ética e escrúpulo dos operadores da justiça. Exigimos que o Ministério da Justiça tenha em atenção os homens que aplicam à lei e tenham em conta a separação de poderes e o tráfico de influências”, advertiu Alexandre Sebastião André.

Por sua vez, Miahela Webba, em representação do Grupo Parlamentar da UNITA, considerou este instrumento necessário para o ordenamento jurídico, que levou 44 anos para que a República de Angola pudesse ter o seu Código de Processo Penal.

“Ao se fazer cair o antigo Código do Processo Penal para se introduzir um novo instrumento, mais moderno, mais democrático e a pensar mais na dignidade humana, o Parlamento, em geral, e a bancada parlamentar da UNITA pretendem demonstrar aos cidadãos e aos seus representantes que estamos de facto a agir no estrito interesse dos cidadãos angolanos”, referiu a deputada.

Segundo Américo Cuononoca, o MPLA votou a favor porque o código ora aprovado é um instrumento “valioso” para a concretização dos direitos, liberdade e garantias fundamentais dos cidadãos, previstos na Constituição da República, no âmbito da reforma da justiça.

O Presidente do Grupo Parlamentar do MPLA realçou que os deputados da Assembleia Nacional, durante a discussão na especialidade do código hoje aprovado, “despiram-se das cores partidárias, elevaram-se ao patriotismo, fazendo recurso do que melhor possuem, as competências técnicas e uniram-se em discussões práticas com elevado nível técnico, no sentido de encontrar as melhores soluções para o direito processual angolano”.

Os deputados são unânimes ao afirmar que a área do direito penal angolano tem agora dois instrumentos prontos e eficazes para a realização do direito e da justiça em Angola, a saber, o Código Penal e o Código do Processo Penal. O Código do Processo Penal é um conjunto de valores, princípios, normas e procedimentos que visam assegurar a implementação correcta do Código Penal, diferentemente deste último (Código Penal) que é o instrumento que tipifica os crimes e prevê as medidas penais aplicáveis.