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ANGOLA APROFUNDA COOPERAÇÃO COM GUINÉ EQUATORIAL NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA

Reconhecendo a importância do aprofundamento das relações de cooperação entre Angola e a Guiné Equatorial no domínio da Segurança e Ordem Pública, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram hoje, por unanimidade, o Projecto de Resolução que ratifica o acordo de cooperação entre ambos os países, comprometendo-se em regime de reciprocidade, a prestação mútua de auxílio técnico sobre a concordata.

Na mesma sessão, os parlamentares analisaram igualmente o acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República de Angola e a República de Cuba, visando a prestação ampla à assistência nas investigações ou actos judiciais relacionados com infracções cuja repressão seja da competência das autoridades judiciais do Estado requerente. Com a Ratificação desses instrumentos, lê-se no documento, “o país (Angola) vai fortalecer a cooperação com a Cuba no domínio da Justiça, bem como no combate ao crime transnacional organizado, incluindo o branqueamento de capitais, corrupção e tráfico ilícito de drogas”.

A casa das Leis apreciou ainda a Proposta de Lei das Precedências e do Protocolo de Estado, bem como a Proposta de Lei que aprova o Regime Jurídico do Processo de Recuperação de Empresas e de Insolvência, diploma legal que irá salvaguardar os interesses dos credores, a manutenção do emprego, preservação da actividade económica e da sua função social, eliminação de pontos de estrangulamento de carácter legal, institucional e processual.

De recordar que esta Lei prevê a existência de procedimentos de reestruturação de empresas economicamente viáveis em detrimento da mera recuperação de créditos.