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ANGOLA APOIA CRIAÇÃO DO PARLAMENTO REGIONAL DA SADC

Considerando as vantagens da criação do Parlamento da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), para a facilitação da implementação efectiva de políticas e programas da SADC e a aceleração do processo de cooperação e integração regional, os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade, com 143 votos, o Projecto de Resolução para a Transformação do Fórum Parlamentar da SADC em Parlamento Regional.

A SADC é a única Comunidade Económica Regional sem Parlamento próprio. No entanto, os parlamentares angolanos chegaram a conclusão que uma das formas mais eficazes de construir uma comunidade forte e prospera passa necessariamente pela criação de uma instituição representativa para todos os Povos da Região.

Neste âmbito, o Parlamento Regional da SADC deverá servir como um interlocutor válido para interpretar as necessidades e anseios do seu Povo, “o Povo da SADC”.

A proposta que já conta com o apoio da grande maioria dos Parlamentos Nacionais da SADC e de um número considerável e cada vez maior de Chefes de Estados e de Governo, será submetida à apreciação da 44ª Assembleia Plenária do Fórum Parlamentar da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (FP-SADC), a decorrer em Moçambique, de 03 a 06 de Dezembro próximo, com o lema “A Transformação do Fórum em Parlamento Regional”.  

A visão actual do Fórum relativa a transformação do mesmo em Parlamento Regional defende que o processo de integração regional da SADC deve também corresponder a uma dimensão parlamentar, à semelhança do que ocorre nas demais comunidades económicas regionais.

 

ORGÃO SEM FUNÇÃO LEGIFERANTE

Sem poderes supranacionais, o Parlamento limitar-se-á à aprovação de leis-modelos em áreas que forem determinadas pela Cimeira, cabendo a esta, à aprovação das mesmas e submetê-las aos estados membros para efeitos de incorporação nos respectivos ordenamentos jurídicos.

Ficou, igualmente, claro que a transformação do Fórum em Parlamento Regional “não trará implicações financeiras adicionais”, em virtude de sustentar o seu funcionamento sobretudo na base de contribuições anuais, iguais dos Parlamentos Membros.

O Deputado da UNITA, Alcides Sakala, alertou para o facto da história da integração económica na Região ser recente, pelo que existem ainda sectores que desconhecem este processo, daí a necessidade de maior divulgação. Por ouro lado, o parlamentar referiu que o que se pretende é abrir a economia no espaço regional, “esperando, efectivamente, que este Parlamento tenha um impacto na vida dos cidadãos da região”.

Ao apoiar a transformação FP-SADC em Parlamento Regional, o Deputado José Semedo, do MPLA, mencionou que o órgão Legislativo vai impulsionar a livre circulação de pessoas e bens, promover o intercâmbio cultural e criar outras oportunidades de interacção entre os Povos da África Austral.

Igualmente do Partido MPLA, o Deputado França Van-Dúnem fez uma incursão histórica da participação de Angola na criação das instituições africanas. Porém, referiu o parlamentar, “os sinais que agora se apresentam devem conduzir à sua efectivação”, incentivando assim a concretização do grande desiderato regional, de transformar o Fórum em Parlamento Regional da SADC.

 

A TRANSFORMAÇÃO

Recorde-se que com a ascensão à presidência do FP-SADC de Fernando da Piedade Dias dos Santos, Presidente da Assembleia Nacional, em Novembro de 2016, em Harare, República do Zimbabwe, esta organização ganhou uma maior dinâmica.

É neste contexto que, a 43ª Assembleia Plenária do FP-SADC realizada em Luanda, em Julho último, reafirmou a necessidade da transformação do Fórum em Parlamento Regional.

Para o efeito, e depois de uma intensa missão de lobby, foi solicitado por intermédio do Executivo angolano o agendamento do assunto na 38ª Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da SADC. Estas acções foram coroadas de êxito, resultando no acolhimento, pela primeira vez, por parte dos Chefes de Estado e de Governo da SADC do conceito da transformação do Fórum em Parlamento Regional, estando agora em curso os procedimentos, que irão viabilizar a sua efectivação.