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ALTERAÇÃO DO CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO EM DISCUSSÃO NA ASSEMBLEIA NACIONAL

O actual contexto económico que o país atravessa, levou ao parlamento a Proposta de Alteração do Código Geral Tributário aprovado pela Lei nº 21/14, de 22 de Outubro.

O Plenário da Assembleia Nacional iniciou na manhã de hoje, dia 23, a discussão, na Generalidade, do diploma durante a sua 6ª Reunião Plenária Ordinária.

Segundo a Ministra das Finanças, Vera Daves, a referida proposta de alteração tem como objectivo o alargamento do conceito de domicílio fiscal, alinhando o Código Geral Tributário ao Regime Jurídico sobre a Comunicação, Registo e Tramitação Eletrónica dos Procedimentos e Processos Tributários.

Vera Daves acrescentou, no entanto, que a política tributária deve ser vista como um esforço entre o Estado, empresas e famílias e contribui para a melhoria do ambiente de negócios, com a finalidade de diminuir possíveis fontes de tenção no relacionamento entre administração geral tributária e os contribuintes.

Dentre as várias medidas propostas estão, a dilatação dos prazos de procedimento tributário, saindo de 15 para 30 dias e de 45 para 60 dias, tanto para os contribuintes, como para administração geral tributária.

A redução de multas de 35% para 25% do montante do tributo em falta, bem como a redefinição do critério de benefício de redução extraordinária das multas sem procedimentos de inspecção, transgressão e pagamentos espontâneos estão entre as principais alterações.

O referido diploma legal prevê ainda a redefinição das regras de contagem dos juros compensatórios moratórios e indemnizatórios.

A Deputada da UNITA, Miraldina Jamba, entende que as medidas apresentadas devem minimizar o custo de vida dos cidadãos, flexibilizando a carga tributária a que estes possam estar sujeitos. Reconhece, portanto, que cada cidadão deve cumprir com os seus compromissos tributários, mas na medida das suas disponibilidades.

Miraldina Jamba recordou que a referida proposta de alteração deve albergar mecanismos para mitigar as novas formas de fuga ao fisco, que tentam defraudar a lei.

Por outro lado, a Deputada do MPLA, Ruth Mendes, disse que a Lei nº 21/14, de 22 de Outubro tem como objectivo dinamizar e dar maior eficácia a economia, prosseguindo o crescimento económico nacional que ficou condicionado devido à crise financeira que teve início no ano de implementação do referido código.

Para dar resposta aos desafios actuais do sector financeiro, admite a parlamentar, exige-se alterações legislativas de algumas normas que vão garantir o funcionamento do circuito financeiro e evitar o desfasamento entre sectores.

A discussão da Proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário é retomada amanhã, em Plenário, com a intervenção da Deputada do MPLA, Idalina Valente.