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ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IRT VAI À VOTAÇÃO FINAL GLOBAL

Com o intuito de alargar a base tributária para a contribuição da estabilização macroeconómico do país, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT), de iniciativa do Titular do Poder Executivo, foi aprovada na Especialidade, com 27 votos a favor, oito contra e nenhuma abstenção.

O diploma será agora presente ao Plenário da Assembleia Nacional para Votação Final Global, durante a 8ª Reunião Plenária Extraordinária, a realizar-se nesta terça-feira, dia 13.

As alterações propostas passam pela tributação do Imposto de Rendimento de Trabalho dos cidadãos com 60 anos de idade que estejam no activo. Serão igualmente tributados os subsídios de Natal e de férias de todos os cidadãos que estejam no activo.

Presente na sessão, o Ministro das Finanças, Acher Mangueira, referiu “o que se pretendeu com esta lei é anular o regime excepcional, visando uma melhor equidade e um maior equilíbrio fiscal, ou seja, igualdade entre os contribuintes.”

O programa de estabilização macroeconómico, no âmbito do processo de consolidação fiscal, há necessidade de alteração da actual trajectória de endividamento público. Significa que temos de ter um maior equilíbrio que passa pelo aumento do volume de receitas para fazer face as despesas”, reforçou o governante.

Acher Mangueira apelou igualmente à compreensão para um esforço conjunto, atendendo à realidade financeira do país. “A receita fiscal depende fundamentalmente da receita petrolífera que está muito condicionada ao preço oscilante do petróleo”, recordou.Segundo o ministro, “a receita não petrolífera esta muito condicionada ao desempenho económico e a receita de financiamento depende da nossa capacidade de nos endividarmos e dos investidores na compra dos títulos do governo”.

 

SUSPENSA DISCUSSÃO DA LEI DO PASSAPORTE ANGOLANO

Em discussão estive também a Proposta de Lei que altera o Regime Portuário Especial para a Província de Cabinda. Já a Proposta de Lei do Passaporte Angolano sobre o Regime de Saída e Entrada dos cidadãos Nacionais, que começou a ser discutida, na Especialidade, na última sexta-feira, foi hoje suspensa. A apreciação do referido diploma é retomada no próximo ano parlamentar, que inicia a 15 de Outubro próximo. 

De acordo com o Presidente da 1ª Comissão de Trabalho Especializada, Deputado Reis Júnior, a lei é muito sensível“e tendo em conta que a discussão foi bastante rica, corremos o risco de fazer uma lei muito imperfeita. O relatório parecer pode não reflectir o suficiente sobre aquilo que foi aqui tratado. Por esta razão, decidimos suspender a discussão das lei dos passaportes, passá-la para o próximo ano.”

Em declarações à imprensa, o Secretário de Estado do Interior, José Bamóquina Zau, referiu a necessidade de se ter em conta vários aspectos de segurança. “É importante que a lei seja aprovada com todos os pormenores”, defendeu.

O governante indicou alguns dos aspectos a ter em conta no texto da lei, tais como as questões das precedências, a definição de quem pode ou não usar o passaporte diplomático a nível dos três órgãos de soberania. Questões que, no seu entender, precisam de ser harmonizadas.