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ALTERAÇÃO AO CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO PASSA NA ESPECIALIDADE

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram neste terça-feira, dia 12, na Especialidade, a Proposta de Lei que altera o Código Geral Tributário.

A proposta de Lei visa a adopção de medidas tendentes à simplificação dos procedimentos, com o objectivo de se alcançar maior eficiência da Administração Geral Tributária, assim como a desvalorização de condutas fraudulentas e do planeamento fiscal ilegítimo, por forma a tornar o sistema tributário mais consistente.

O documento refere ainda que modernos desafios do desenvolvimento socioeconómico, assim como o estado actual da economia nacional, marcado por baixos níveis de crescimento, pela redução dos investimentos públicos e a retracção do investimento de iniciativa privada, impõem a adopção de medidas legislativas tendentes à simplificação e a facilitação de acesso dos Contribuintes às suas pretensões face à Administração Geral Tributária.

Durante o debate, a Deputada Miraldina Jamba da UNITA disse não concordar com o artigo 58º da lei referente à compensação de créditos e dívidas tributárias por entender que por regra na elaboração do Orçamento Geral do Estado não contempla o princípio de compensação relativamente as dívidas ou créditos tributários.

Por seu turno, o Deputado João Pinto, do MPLA, ao referir-se ao artigo 101º (A) referente ao acesso às contas bancárias dos entes empresariais sem o consentimento dos proprietários, alertou para o perigo da violação do direito à privacidade dos cidadãos.

“Entendo que o artigo 101º (A) viola claramente o direito à privacidade dos entes empresariais, se conceder a Administração Geral Tributária o acesso às contas bancarias alheias sem a prévia autorização dos respectivos titulares”, fundamentou.

O Deputado David Mendes defende a retirada do artigo 101º (A) porque põe em causa as medidas de incentivo ao investimento privado levada acabo pelo Executivo, face a crise económica que o país vive nos últimos anos.

Já o Secretário de Estado das Finanças, Osvaldo Vitorino João, tranquilizou os parlamentares acolhendo as sugestões para retirada ou melhoramento do texto do artigo 101º (A) para se evitar a violação de normas já estabelecidas constitucionalmente.

“Estamos de acordo com algumas das intervenções dos senhores deputados, mas devemos dizer que face a prática constante de fuga a fiscalização das empresas relativamente ao cumprimento das obrigações fiscais, o Estado deve encontrar mecanismos para desencorajar esse tipo de práticas”,esclareceu.

A Proposta de Lei foi aprovada, na Especialidade, com 23 votos a favor, nenhuma abstenção e nenhum voto contra vai ser presente ao Plenário da Assembleia Nacional para Votação Final Global, no próximo dia 20 de Maio.