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ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO E ENSINO PASSA NA ESPECIALIDADE

Depois de dois dias de discussão, os deputados afectos à 1ª e 6ª Comissões de Trabalho da Assembleia Nacional aprovaram por unanimidade, na Especialidade, a Proposta de Alteração à Lei N.º 17/16, de 7 Outubro- Lei Bases da Educação e Ensino, com 26 votos.

Os parlamentares analisaram e votaram favoravelmente 36 artigos distribuídos em 7 Capítulos. No centro das discussões, esteve a gratuitidade no Sistema de Educação e Ensino consubstanciada na isenção de qualquer pagamento pela inscrição, assistência às aulas, material escolar e apoio social, para todos os alunos que frequentam o ensino primário nas instituições públicas de ensino.

Os parlamentares sugeriram, por outro lado, a criação de um instrumento que regule a uniformização da merenda escolar, garantindo desta forma a qualidade e segurança alimentar dos alunos.

De igual modo, os legisladores pedem a protecção dos jovens que por razões históricas não tiveram atingido a 10 classe, nível recomendado para o acesso aos cursos técnico-profissionais. A proposta fixar como referência para o efeito a 5ª e 6ª classe.

Durante o encontro foi manifestada a importância das creches e jardins-de-infância, um motivo que levou os parlamentares a sugerirem que estes devem estar acoplados a lei e não em regulamentos.

A problemática da monodocência voltou ao debate e, por unanimidade, foi expressa a vontade do fim da monodocência depois da 4ª classe. Os legisladores querem ver resolvida a questão das classes de transição porque consideram que estas não se reflectem na qualidade de ensino que se pretende.

Questões como a autonomia financeira das instituições de ensino, o perfil do professor, a ética e a qualificação dos docentes serão considerados com prioridade a ter-se em conta neste diploma.

 

UMA LEI INCLUSIVA

Uma lei que atenda as expectativas futuras é o que se pretende com a alteração a Lei 17/16 de 7 de Outubro. A Ministra da Educação, Luísa Grilo, disse que o diploma em revisão pretende atender preocupações como a melhoria da formação dos professores, face a introdução de novos métodos e a identificação do perfil profissional de cada um.

Quanto à idade para o ingresso pela primeira vez para iniciação, ficou proposto a retirada do limite de ingresso apenas para as crianças que completam 5 anos até 31 de Maio, sendo que todos aqueles que completam tal idade no ano lectivo terão a oportunidade de ingressar ao sistema de educação.

Quanto ao Ensino Superior, os parlamentares disseram que a proficiência linguística poderá ser omissa por causa da realidade do país.

A Ministra do Ensino Superior, Maria Sambo, avançou que a solução para que o nosso país se torne competitivo na região passa pelos cursos técnicos.

Maria Sambo persegue a estruturação de um ministério mais actuante e que fiscalize com maior amplitude as instituições de ensino para a melhoria dos serviços a que se propuseram disponibilizar. Das alterações propostas estão o controlo rigoroso sobre as instituições que leccionam mestrados e cursos de pós-graduação.

Os legisladores defendem o fim dos cursos de bacharelato, mas, por outro lado, pedem a observância da protecção com mecanismos legais daqueles que já se encontram com o respectivo grau académico.

A clarificação da designação das Academias, Institutos Superiores, Escolas Superiores e Universidades deve estar bem designada no actual diploma para que se dissipem todas as dúvidas que possam surgir.

O diploma propõe a separação entre o Mestrado e o Mestrado Profissional e o mesmo acontece entre o Doutoramento Profissional e Doutoramento. Todavia, os parlamentares opuseram-se as designações e defenderam uma única, ou seja, de Mestrado e Doutoramento, deixando as suas diferenciações para o campo curricular determinar.