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ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DA PROTEÇÃO CIVIL EM DISCUSSÃO NO PARLAMENTO

As Comissões de Especialidade da Assembleia Nacional aprovaram nesta segunda-feira, dia 18, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei de Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil. O documento será presente ao Plenário para discussão e votação, na Generalidade, nesta quarta-feira, dia 20 de Maio.

A proposta, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, visa essencialmente alterar a denominação da Lei de Bases da Proteção Civil, Lei nº 28/03, de 7 de Novembro para Lei de Proteção Civil e Gestão Integral de Risco de Desastres.

A Lei de Bases da Proteção Civil actualmente em vigor, para além de estar parcialmente desajustada da Constituição da República, não atribui ferramentas suficientes ao Poder Executivo para pôr em prática um eficaz sistema de preparação e resposta ante situações de grave risco colectivo, catástrofes ou calamidades em que a segurança e a vida dos cidadãos estejam em perigo.

A proposta de Lei de Alteração à Lei de Bases da Proteção Civil foi aprovada por 36 votos a favor, nenhum voto contra e seis abstenções.