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ADIADA VOTAÇÃO FINAL DA LEI DO REPATRIAMENTO DE CAPITAIS

Seis pontos inscrevem a Ordem do Dia da 7ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, a ter lugar no próximo dia 20, com destaque para a discussão e votação, na Generalidade, da Proposta de Lei da Concorrência, que visa a implementação de regras e princípios relativos à sã concorrência para a melhoria do ambiente de negócios em Angola e, sobretudo, para o fomento da diversificação da economia nacional.

Ao contrário do que previa a Mesa da Assembleia Nacional, excluídas da agenda de trabalho da Plenária do dia 20 de Março, para Votação Final Global, estão duas iniciativas legislativas, uma proveniente do Titular do Poder Executivo, a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País e o Projecto de Lei do Regimento Extraordinário de Regulação Patrimonial, cujo proponente é o Grupo Parlamentar da UNITA.

Apesar de terem sido remetidas à apreciação do Parlamento, em carácter de urgência, ambos os diplomas ainda em discussão, na Especialidade, carecem de uma reflexão mais profunda e rigorosa, de modo a que não se frustre as expectativas dos angolanos, em relação ao processo de repatriamento de recursos financeiros domiciliados no exterior do País, necessários para o financiamento e revitalização da economia nacional.

Na Ordem do Dia da 7ª Reunião Plenária Ordinária, segundo a 1ª Secretária da Mesa do Parlamento, Emília Carlota Dias constam também a discussão e votação dos Projectos de Resolução que aprovam o Pedido de Autorização para a Adopção Dupla dos Menores Isabela Francisca e Pedro Alberto, bem como do Regulamento das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional.

Como questões internas, a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares deliberou, na sexta-feira, dia 09, a discussão e votação do Projecto de Resolução que aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o ano económico de 2018. Nesta Secção, os deputados irão igualmente receber informações relacionadas com a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA).

Clique aqui para fazer dowloads da Convocatória da 7ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legistativa da IV Legislatura