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PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL AVALIA DESEMPENHO DA ERCA

Ao debaterem o Relatório Parecer Conjunto das Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), referente ao ano de 2019, os deputados dos diferentes Grupos Parlamentares foram unânimes ao reconhecerem que a ERCA não terá como cumprir cabalmente o seu papel, enquanto não for munida de meios e recursos financeiros necessários para aquisição de bens e serviços para monitorização da comunicação social.

Entre críticas, reparos e palavras de incentivo, os parlamentares deixaram vincado a sua visão sobre a actuação da ERCA. O Deputado Benedito Daniel, do PRS, é de opinião que a ERCA precisa afirmar-se mais como entidade reguladora efectiva, sem temer os obstáculos colocados por aqueles que não querem mudar para melhor e não deve perder tempo com contendas, que simplesmente põem em causa o seu bom nome.

O parlamentar reprovou o facto da ERCA se manter omissa perante o comportamento dos órgãos públicos “que promovem o subjectivismo e contribuem para a distorção dos valores políticos, ao endurecerem as suas posições, num combate desenfreado e silencioso aos partidos da oposição, como se de adversários políticos se tratassem”.

Do Grupo Parlamentar da UNITA, Mihaela Webba criticou a ERCA por se manter em silêncio diante da publicidade feita por deputados e jornalistas, em rádios comerciais, contrariando a lei. Ainda na senda dos incumprimentos dos órgãos de comunicação social, a deputada recorreu ao nº 2 do artigo 45ª da lei para recordar que os partidos políticos representados na Assembleia Nacional têm direito de resposta e de réplica política às declarações do Executivo. Rechaçou, contudo, a atribuição à ERCA da responsabilidade de promover a especialização de jornalistas na área do jornalismo investigativo, conforme aparece no Relatório Parecer Conjunto e na Resolução.

Também da UNITA, o deputado Raúl Tati alertou para a necessidade de não se confundir a multiplicação dos vários órgãos de comunicação social com pluralismo e liberdade de imprensa.

“É verdade que a existência dessa multiplicidade de órgãos é um sinal de abertura que devemos reconhecer, mas os desafios ainda são muito preocupantes. Ainda tem a censura editorial, a intolerância ideológica e controle dos grupos económicos partidários e religiosos, a manipulação da informação, a propaganda enganosa, etc. Todos eles inimigos declarados da democracia e da imprensa livre”, afirmou o deputado.

Raúl Tati recordou os objectivos da concepção da ERCA, consubstanciados na criação de uma imprensa plural e saudável, construtora de uma cidadania participativa e da democracia. No seu entender, “esse desafio passa pela qualificação do homem, através de uma formação técnica e ética permanente”, mas sem recursos financeiros adequados, “a ERCA pode vir a ser um ente jurídico e não um ente de facto”, alertou.

Da CASA-CE, o deputado Alexandre Sebastião André afirmou que o carácter partidário da ERCA enferma aquele órgão, por sofrer alguma influência do Executivo, que tem uma “espécie de tutela política sobre ela”. Chamou, por outro lado, a atenção da instituição para a verificação das reclamações que são apresentadas, por parte dos partidos políticos, evitando assim um tratamento discriminatório entre os órgãos.

Por sua vez, o deputado Tomás da Silva, do Grupo Parlamentar do MPLA, disse que o seu partido considera positivo o desempenho ERCA, que executou o seu plano de tarefas a 80 por cento, não obstante as dificuldades apresentadas. Um dos aspectos positivos tem a ver com a criação da Comissão de Ética e Carteira Profissional dos Jornalistas.

Tomás da Silva rebateu a afirmação de que a ERCA tem sido impávida em relação ao comportamento de alguns órgãos de comunicação social, informando que o Conselho Directivo da ERCA publicou várias recomendações, no sentido de incentivar as boas práticas do sector da comunicação social.     

Apesar de admitir a necessidade de se operarem melhorias no seu desempenho, o deputado João Pinto, também do MPLA, é peremptório ao afirmar que “não se pode reprovar o trabalho da ERCA”. No seu ponto de vista, a ERCA tem o papel pedagógico de alertar, por isso consta no seu relatório várias recomendações e o apelo à imparcialidade e ao respeito pela legalidade.

ATENTADO AO BOM NOME

Ao prestar esclarecimentos aos deputados, o Presidente do Conselho Directivo da ERCA, Adelino de Almeida, deu a conhecer que há um mês a ERCA dispõe de novas instalações, admitindo que tal facto irá estimular mais ainda o trabalho a ser realizado.

Sobre a ausência do relatório financeiro, Adelino de Almeida garantiu que a ERCA está em condições de apresentar o referido documento e irá fazê-lo brevemente. Quanto a não aplicação de multa aos órgãos de comunicação que infringem as recomendações da ERCA,  explicou que o facto de Angola ter subido alguns patamares a nível mundial no quesito da liberdade de expressão e de imprensa, tem permitido uma intensificação aos atentados do bom nome, honra e reputação, especialmente dos agentes públicos e políticos, aproveitando-se do espirito de tolerância que tem havido, gerando assim uma dúvida de como actuar nesses casos.

Adelino de Almeida informou que a ERCA tem estado a fazer pedagogia, no sentido de incentivar as pessoas afectadas a fazerem uso do seu direito de defesa ao seu bom nome, a sua reputação e a sua vida privada, mas infelizmente não tem havido cooperação nesse sentido. Esclareceu, porém, que a instituição que dirige não gostaria de aparecer como o elemento que trava o desenvolvimento normal do exercício da livre expressão.

Vamos tentar com as autoridades competentes trabalhar no sentido de preservar a ordem para que se respeitem as pessoas e não sejamos entendidos como a reminiscência do passado”, afirmou.

Aprovado com 159 votos a favor, nenhum voto contra e 14 abstenções, o documento recomenda que a ERCA crie mecanismos eficazes de supervisão aos órgãos de comunicação social, no sentido de se pautarem pelo estrito cumprimento das normas técnicas do exercício do jornalismo e da ética e deontologia profissional, especialmente no que diz respeito a actividade publicitária;

Que a ERCA continue a acompanhar a actividade da Comunicação Social ao nível das províncias, com visitas de constatação e a realização de palestras e colóquios, bem como que os órgãos de comunicação social diversifiquem as suas fontes de financiamento para salvaguardar a sua independência perante os poderes económico, político e religioso.

Nos próximos exercícios económicos, a ERCA deve remeter à Assembleia Nacional, anexo ao relatório anual de actividades, a informação geral da execução financeira.

Deve ainda a ERCA promover a especialização no jornalismo, com ênfase para o jornalismo de investigação, assim como promover maior abertura para que o cidadão faça recurso ao Direito de Resposta, Retificação e de Réplica, previsto na Lei de Imprensa.

DECLARAÇÃO DE VOTO

O Presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, declarou que o seu partido se absteve da votação do documento, por acreditarem na continuidade dos trabalhos para a auto consciencialização, por parte da ERCA, com vista a promoção do respeito pela pluralidade de ideias e princípio de isenção.  

“A nossa abstenção significa dizer que ainda acreditamos no órgão e no seu corpo directivo, que a todo tempo terão melhores condições de trabalho e que também procurarão exercer as suas funções de forma isenta”, concluiu o deputado.