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COMISSÕES DE ESPECIALIDADE A FAVOR DA ALTERAÇÃO À LEI DE BASES DO SECTOR EMPRESARIAL PÚBLICO

Iniciaram hoje as discussões na Especialidade para a apreciação das propostas de lei que serão presentes ao Plenário da Assembleia Nacional, na próxima terça-feira, 11 de Agosto.

Além do Relatório de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), os deputados debruçaram-se também sobre a discussão e votação da Proposta de Lei que Altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público, mais precisamente dos artigos 71A, 71B e 71C. Os referidos artigos foram todos aprovados por unanimidade, com 21 votos a favor.

No período de esclarecimentos, anterior a votação, o Secretário de Estado para as Finanças e Tesouro, Osvaldo João, assegurou que o Estado vai intervir nas empresas com “carácter de excepção”, visto que o Estado não pretende ter uma participação “abusiva” no métier das empresas.

Embora o Estado tencione o reforço da sua posição, com vista a preservar a sua participação nos sectores estratégicos da economia nacional, Osvaldo João enfatiza o seu papel regulador, ou seja, de fiscalizador.

Refira-se que a proposta pretende introduzir no ordenamento jurídico angolano a figura das Golden Shares, também chamadas deacções privilegiadas. O propósito é o de garantir que as empresas objeto de privatização ou as sociedades comerciais inseridas em sectores estratégicos em que o Estado ou outras entidades públicas detenham participações públicas minoritárias, tenham a sua disposição mecanismos que salvaguardem os seus interesses.

As Golden Shares ou Acções Privilegiadas são a consagração de um direito especial a um sócio, no caso concreto o Estado, para permitir ao poder público salvaguardar o interesse estratégico em várias empresas sem prejudicar o seu funcionamento.