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PARLAMENTO DÁ LUZ VERDE À EMISSÃO DE NOVOS PASSAPORTES

A Proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regimento de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais foi hoje aprovada por unanimidade, na Generalidade, pelos deputados à Assembleia Nacional com 176 votos a favor, durante 7ª Reunião Plenária Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da IV Legislatura.

Com o propósito de reforçar as condições de segurança do passaporte nacional, que passa a ser biométrico e a integrar 48 páginas, o documento terá três níveis de segurança, nomeadamente, nível 1, com elementos de verificação visual, nível dois, elementos com verificação através da utilização de equipamentos e o nível 3, com verificação através de técnicas e equipamentos forenses e abarca um chip de segurança para leitura de dados pessoais.

Durante o período de intervenções em Plenário, o Deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, questionou a prioridade do processo de emissão de passaporte, quando documentos como bilhete de identidade constituem causa prioritária, particularmente se os custos forem muito altos.

Já para o Deputado Leal Monteiro, do MPLA, a emissão do passaporte eletrónico é uma questão de segurança nacional, e ela coloca-se urgente por permitir um maior controlo do tráfico de drogas e seres e órgãos humanos. “Medidas de segurança não podem ser adiadas”, alertou o parlamentar.

Outras questões referente à efectiva segurança deste documento, a cedência do passaporte diplomático à família dos diplomatas, atribuição deste aos líderes de partidos políticos, foram levantadas para reflexão e, posteriormente, serem discutidas no debate da especialidade.

 

OPOSIÇÃO CONTRA TRIBUTAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES

Passou igualmente pelo crivo dos deputados, na Generalidade, a Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho, com 114 votos a favor, 09 contra e 48 abstenções.

Várias foram as preocupações levantadas em volta deste assunto. Os deputados, excepto os do MPLA, opôs-se “veementemente” a isenção do imposto sobre o rendimento de trabalho aos trabalhadores com idade superior a 60 anos. Os mesmos discordam também da tributação das gratificações de férias e os subsídios de Natal.

“É um excesso de tributação nas famílias e empresas a nível do país, que tem vindo a sobrecarregar o rendimento das famílias”, referiu o Deputado Justino Pinto de Andrade, da CASA-CE que considerou a situação “injusta”.

A Deputada Arlete Chimbinda, da UNITA, considerou oportuna “a criação de condições de empregabilidade e a atribuição de salários compatíveis, como uma forma de aumentar a tributação do Estado. Apelou, no entanto, os seus colegas a prestarem atenção a situação social e económica difícil que os angolanos hoje vivem.

Ainda nesta sessão foram discutidas e votadas outras duas iniciativas legislativa. Trata-se da Proposta de Lei que altera o Regime Aduaneiro e Portuário Especial para a Província de Cabinda e do Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.