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DEPUTADOS APROVAM NA ESPECIALIDADE ORGANIZAÇÃO DAS AUTARQUIAS

A Proposta de a Lei sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais foi hoje aprovada, na Especialidade, pelos deputados à Assembleia Nacional com 31 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Durante o encontro orientado pelo Presidente da 1ª Comissão de Trabalho Especializada, Reis Júnior, os parlamentares debruçaram-se sobre as atribuições das autarquias nos domínios da Educação, Saúde, Energia, Águas, Equipamentos rural e urbano, Património, Cultural e Ciência, Transportes e Comunicações, Habitação, Acção Social, Protecção Civil e outros.

Autonomia local é o que os legisladores pretendem com a implementação das autarquias no país.

O Ministro da Administração do Território, Adão de Almeida, disse que que as discussões decorreram de forma consensual uma vez que se procurou sempre encontrar soluções que se aproximassem mais as observações e sugestões apresentadas sem naturalmente se sobrepor a Constituição da República. Para o governante, já se começa a construir um caminho eficaz para implementação gradual das autarquias no país.

Durante a votação dos 77 artigos plasmados na lei, apenas um ponto foi alvo de alguma contestação. No centro das discussões, esteve o regime de pessoal e remuneratório dos órgãos autárquicos, a forma de admissão e continuidade dos agentes administrativos que actualmente laboram nas administrações e aqueles que venham a laborar nas autarquias. Para o efeito, as autarquias locais possuirão um quadro de pessoal próprio, nos termos da lei, com base na aplicação do regime geral da função pública, com as devidas adaptações.

Sendo obrigatório o concurso público para o ingresso e acesso na administração pública, estão salvaguardados, nos termos da lei, todos aqueles que já se encontram a laborar por se tratar de um direito adquirido.

A Lei sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais apresenta no seu ponto 2, a forma como serão compostas as Assembleias Autárquicas, designadamente 55 membros para as autarquias locais com 500.000 eleitores ou mais, 45 membros para as autarquias locais com 100.00 a 499.999 eleitores, 35 membros para as autarquias locais com 50.000 a 99.999 eleitores e 25 membros para as autarquias locais com menos 50.000 eleitores.

As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais correspondentes ao conjunto de residente em certas circunscrições do território nacional e que asseguram a prossecução de interesses específicos resultantes da vizinhança, mediante órgãos próprios representativos das respectivas populações.

Os parlamentares retomam os trabalhos amanhã para, na Especialidade, apreciarem a Proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.